Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE.

Ribeirão Preto. Multas aplicadas pela Transerp, em razão do exercício de transporte remunerado de passageiros, no âmbito do município, sem a devida autorização. Autuações relativas a veículos autorizados a atuar em transporte coletivo intermunicipal, na modalidade fretamento, cuja fiscalização compete privativamente ao Estado. Sanções insubsistentes, uma vez excedidos os limites da competência municipal. Recurso provido... (Continua)