transporte metroviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Atividade de segurança. Transporte metroviário. Terceirização ilícita.

«O Lei 6.149/1974, art. 3 o versa sobre a necessidade, quanto à atividade de segurança, de corpo próprio e especializado da pessoa jurídica que execute o transporte metroviário, pelo que inadmissível a terceirização da referida atividade pela sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte. O labor do reclamante em atividades equivalentes àquelas dos seguranças metroviários da tomadora, garante a ele, pela aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), as diferenças salariais pleiteadas, bem como os benefícios convencionais dos empregados da tomadora, conforme Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do c. TST.... (Continua)

2 - TRT3 Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.

«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Seguranças metroviários.

«É ilícita a terceirização dos serviços de segurança do transporte metroviário, pois a Lei 6.149/1974 determina, em seu artigo 1º, que a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o executa. Assim, a função de vigilante ou segurança metroviário deve ser exercida por servidores da própria CTBU e não por empresa prestadora de serviços, como ocorreu presente caso. A terceirização de setor ligado à consecução da sua atividade-fim é vedada segundo o entendimento jurisprudencial pacífico, cristalizado Súmula 331/TST.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Alegação de fato de terceiro que não afasta a culpa da transportadora, não diligente na fiscalização para evitar o acontecimento. Fato ocorrido em dia de greve do transporte metroviário, quando sabia ser maior o fluxo de passageiros. Responsabilidade evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT3 Terceirização. Terceirização ilícita. Seguranças metroviários.

«É ilícita a terceirização dos serviços de segurança do transporte metroviário, porquanto contraria o disposto na Lei 6.149/74, de acordo com a qual a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o execute, devendo ela manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço. O trabalhador contratado pela empresa de prestação de serviços para o exercício da função de vigilante metroviário, em contrariedade ao previsto na Lei 61.149/74, faz jus, por aplicação do princípio constitucional da isonomia, às vantagens previstas para os vigilantes contratados diretamente pela empresa metroviária. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Não usufruído o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso ou tendo ele sido usufruído apenas em parte, todo o tempo a ele correspondente, ou seja, a hora integral a ele destinada deve ser paga com o acréscimo do adicional de horas extras.... (Continua)

6 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE METROVIÁRIO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Furto de celular dentro do vagão do metrô - Ato praticado por terceiro, outro passageiro - Caso fortuito - Ocorrência - Fato estranho ao contrato de transporte - Responsabilidade da empresa transportadora não configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Indenização indevida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive nos termos do art. 252 do RITSJP.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

8 - TRT3 Cbtu. Serviços de vigilância metroviária. Terceirização ilícita.

«A contratação de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei 6.149/74, que atribui a segurança do transporte metroviário à pessoa jurídica que o executa.... (Continua)

9 - TRT3 Isonomia salarial. Segurança metroviária. Terceirização. Isonomia.

«A Lei 6.149/1974 é enfática ao determinar que a segurança do transporte metroviário deve ser exercida diretamente pela pessoa jurídica que o execute, por intermédio de corpo próprio e especializado de agentes de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte (arts. 1º e 3º). Tal conclusão lastreia-se na expressa locução normativa da Lei 6.149/1974, mediante a qual o legislador considerou a segurança metroviária atividade essencial ao desempenho da missão institucional das empresas incumbidas desse meio de transporte. Restando incontroversa a terceirização do serviço de segurança empreendida pela empresa responsável pelo transporte metroviário, em clara afronta à legislação que regula a matéria, há se der declarada ilícita a operada intermediação da força de trabalho. Desse modo, deve ser assegurado ao trabalhador os mesmos direitos concedidos aos empregados da empresa tomadora de serviços, com fulcro no princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR/88), o qual foi expressamente consagrado pela OJ 383 da SDI- 1, do TST, por aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/1974. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Serviço de transporte metroviário. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil de companhia de transporte metroviário em razão de usuária ferida por agulha dentro de estação de metrô, o STJ não pode rever esse entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte metroviário. Lesões causadas a passageiro em virtude de tiroteio ocorrido na estação. Abordagem de policial militar a suspeito de prática de roubo em estabelecimento comercial das cercanias. Reação violenta do meliante, matando o agente estatal. Impossibilidade de culpa do transportador. Caso fortuito. Indenização indevida. Insere-se o fato na excludente do Decreto 2681/1912, art. 17, I. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de reforma para condenar a ré ao pagamento das verbas pleiteadas. Desacolhimento. Queda em escada rolante de metrô, acarretando lesões. Documentos que indicam que a queda decorreu de embriaguez do autor, que fez mau uso da escada rolante (embriagado, tentou subir pela escada destinada à descida dos passageiros). Ré que provou que a escada não sofreu mau funcionamento naquele dia. Primeiros socorros prestados, havendo dispensa de encaminhamento hospitalar pelo autor. Falha na prestação do serviço a cargo da ré não configurada. Culpa exclusiva do autor. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Aumento de tarifa do transporte metroviário suspensa por antecipação de tutela. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, ocorrida. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte coletivo. Danos morais. Importunação sexual ocorrida no interior do metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio ao contrato de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora. Entendimento pacificado pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se responsabilizar a concessionária de serviço público metroviário por danos morais, em decorrência de importunação sexual perpetrada por usuário do serviço de transporte contra passageira.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ROUBO SOFRIDO POR PASSAGEIRO NA ESTAÇÃO DA PAVUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O METRÔ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (VALOR DO CELULAR ROUBADO) E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INCOLUMIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA, CABENDO-LHE A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO A ASSEGURAR A SEGURANÇA DE USUÁRIOS E TERCEIROS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º. CF E, AINDA, DO ART. 14 CDC. PROVA DOS AUTOS ATESTA A EXISTÊNCIA DO EVENTO LESIVO NA ESTAÇÃO DE METRÔ, A OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA E A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. A DESPEITO DE SE TRATAR DE ATO COMETIDO POR TERCEIRO, CERTO É QUE O CRIME NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL OU MESMO INVENCÍVEL, EM ESPECIAL, NOS DIAS DO CARNAVAL. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, MAS SIM, NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 187/STF E art. 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONFORME CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TST Recurso de revista. Empresa de transporte metroviário. Terceirização da atividade de venda de bilhetes. Licitude. Impossibilidade de conhecimento do apelo por defeito de aparelhamento.

«Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência (CLT, art. 896). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal estranhos à matéria posta em discussão e, ainda, em arestos inespecíficos ou inservíveis para o cotejo de teses, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Empresa de transporte metroviário. Terceirização da atividade de venda de bilhetes. Licitude. Impossibilidade de conhecimento do apelo por defeito de aparelhamento.

«Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência (CLT, art. 896). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal estranhos à matéria posta em discussão e, ainda, em arestos inespecíficos ou inservíveis para o cotejo de teses, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei 6.149/74. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Menor vitimado. Conduta negligente da concessionária. Nexo de causalidade e dano comprovados. Dever de indenizar. Decisão mantida.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, a circunstância de o consumidor ser vítima de roubo não é, por si só, suficiente para caracterizar fortuito externo apto a ilidir a responsabilidade de indenizar do fornecedor de produtos ou serviços. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM MARÇO DE 2016. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

22 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGETRANSP, POR DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE DE DESEMPENHO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS (IQS) NO TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM SETEMBRO DE 2018. SANÇÃO APLICADA DE FORMA MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESSENCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE NÃO FOI FORMALMENTE REVISADA NO PRAZO FIXADO EM TERMO ADITIVO, COMO CONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESTATAL QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA MULTA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço público de transporte (metrô). Interrupção. Concessionária. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Transporte metroviário. Lesões corporais sofridas por passageira. Mão prensada na porta da composição superlotada. Princípio da boa-fé o objetiva. Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo. Serviço que não foi fornecido de forma adequada, eficiente e segura. Descumprimento da cláusula de incolumidade proveniente do contrato de transporte. Verba fixada em R$ 15.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22 e 101. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 734 e 927.

«Indenização por dano moral, ocorrido in re ipsa, que se majora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a necessidade de intervenção cirúrgica e a grave violação dos princípios da boa-fé e deveres laterais do contrato por prepostos da ré. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Chamamento da seguradora ao processo, com base no Estatuto Processual, que configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade. Pretendida intervenção de terceiro que somente se justificaria, caso seguisse a regra excepcional e atécnica do CDC, art. 101, II. Honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, em R$ 200,00 (duzentos reais), que merecem majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerados os parâmetros legais. Primeiro e segundo apelos providos, improvendo-se o terceiro recurso.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Metrô. Contrato de transporte metroviário. Atraso prolongado na circulação da composição do metrô. Paralisações no curso da viagem. Alegação de que o aumento no tempo da viagem teria decorrido de problema técnico, sanado, contudo, em período razoável. Excludente de responsabilidade não comprovada. Fortuito interno, que não ilide a responsabilidade da concessionária. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 737 e 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

«O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dever de reparação do dano moral suportado pela passageira, impossibilitada de chegar em tempo hábil ao local onde iria realizar a segunda etapa da prova do concurso em que estava inscrita. Verba compensatória moderadamente arbitrada.... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Indenização. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Morte de menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Negligência. Nexo de causalidade e danos comprovados. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Pretensão voltada à anulação de questão de certame público promovido pelo Metrô para o provimento de vagas para o Cargo de Operador de Transporte Metroviário III - Supervisor de Estação - por aventado «erro grosseiro". Sentença de improcedência. Apelo do autor. A intervenção judicial é somente franqueada, em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência de «erro grosseiro a incidir hipótese de controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Transporte metroviário. Queda do autor nas dependências da ré em virtude de piso molhado. Cerceamento de defesa, Inocorrência. Responsabilidade civil. Fortuito interno. A responsabilidade objetiva do transportador de pessoas está delineada no CDC e nos arts. 734 e 735, do CC. Falha na prestação de serviço. Demonstração do ato comissivo da transportadora (o acidente), da lesão sofrida pelo autor e o nexo de causalidade. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum fixado que não comparta revisão, observância aso critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOTRILHOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. art. 150, VI, «A DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA.

Posse do bem exercida por Sociedade de Economia Mista sui generis, constituída exclusivamente por ações do Estado, da União e do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Menor vitimado. Conduta negligente da concessionária. Nexo de causalidade e dano comprovados. Dever de indenizar. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão mantida.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, a circunstância de o consumidor ser vítima de roubo não é, por si só, suficiente para caracterizar fortuito externo apto a ilidir a responsabilidade de indenizar do fornecedor de produtos ou serviços. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito civil e processual civil. Indenização. Responsabilidade civil. Concessionária de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Morte de menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Negligência. Nexo de causalidade e danos comprovados. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.3.2011.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Autor que foi vítima de ataque do chamado «maníaco da seringa, ao ter sua mão perfurada por uma agulha nas dependências do metrô de São Paulo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Hipótese, contudo, de excludente de ilicitude por fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência da ação que se impõe. Pedido de deferimento da denunciação da lide prejudicado. Acórdão recorrido reformado. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a sociedade empresarial responsável pelo metrô de São Paulo deve ser responsabilizada por ataque realizado por pessoa que ficou conhecida pela alcunha de «maníaco da seringa contra outro passageiro, que teve sua mão perfurada por uma agulha, dentro do vagão da empresa-ré, quando era transportado, além de saber se é possível deferir o pedido de denunciação da lide na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Danos morais. Roubo ocorrido nas dependências do metrô. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o evento não está relacionado com alguma falha no transporte metroviário, mas, sim, com a conduta de terceiros. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e sua seguradora Tokio Marine, pela suposta prática de agressões por seguranças da ré durante uso do serviço de transporte público. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a concessionária do serviço de transporte metroviário objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 2. O art. 14, § 3º, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I), ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II), hipóteses que as rés não comprovaram nos autos. 3. Não se pode imputar ao consumidor que sofreu acidente causador de várias lesões e fraturas, em estação de grande movimentação como é a Estação Siqueira Campos, o ônus de arrolar testemunhas visuais do fato, o que poderia facilmente ser realizado por qualquer outro funcionário da ré diverso daqueles que estavam socorrendo a autora, ônus que cabia a ré, do qual não se desincumbiu. 4. Evidenciada, portanto, a impossibilidade ou extrema dificuldade na obtenção da prova por parte da consumidora, vulnerável, hipossuficiente e fragilizada por conta das lesões sofridas. 5. Concessionária ré que se furtou a apresentar a cópia das imagens do momento exato do acidente, embora tenha sido determinado pelo juízo, apresentando apenas vídeo de câmera de segurança após o evento danoso, e se limitou a alegar que a autora deu causa ao acidente, deixando de produzir prova apta a comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima. 6. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora e a documentação, consubstanciada no boletim de atendimento médico realizado na Upa ao lado da estação do metrô para onde foi conduzida a autora pelos prepostos da concessionária ré, prontuário hospitalar e laudo médico e exames realizados demonstram o nexo de causalidade e corroboram a narrativa autoral, evidenciando a falha na prestação do serviço. 7. Ilícito caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC e do CPC, art. 373, II. 8. Dano material comprovado por meio das notas fiscais e recibos de transporte. 9. Dano moral configurado, decorrente das lesões, escoriações e fraturas demonstradas pela prova documental produzida, que causaram evidente sofrimento e dores, que ultrapassam o mero dissabor do dia a dia. 10. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ser a autora idosa, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, a ser corrigido a partir do presente julgado (Súmula 362/STJ). 11. A fixação do dano moral em valor inferior ao requerido na inicial não enseja a sucumbência recíproca, conforme inteligência da Súmula 326/STJ. 12. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 15%, tendo em vista o trabalho do advogado da autora e o longo tempo de tramitação do feito. 13. Provimento do recurso.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA (AGETRANSP) EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE ÍNDICES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SERVIÇO (IQS) NO ANO DE 2013. RECURSO A QUE SE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO §4º DO CPC, art. 1.012. SANÇÃO FIXADA COM BASE NOS ÍNDICES DE QUALIDADE PREVISTOS NO 6º TERMO ADITIVO CONTRATUAL, FIRMADO EM 2007. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REVISÃO DOS ÍNDICES EM ATÉ 180 DIAS, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU AO LONGO DOS ANOS COM TORTUOSO TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA QUE SE FORMALIZASSE NOVO ADITIVO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE QUALIDADE ORIGINALMENTE FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES, SEM CARÁTER DECISÓRIO, COMO PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE. CORREÇÃO DA FALHA ADMINISTRATIVA QUE DEVERIA TER SIDO BUSCADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA COM BASE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REGULAR AUTUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III DA LEI 8.987/95 C/C ART. 27, III DA LEI ESTADUAL/RJ 2.831/97 E 65, II,

b DA LEI 8.666/93 ENTÃO VIGENTE (ATUAL ART. 124, II, b, LEI 14.133/21). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVISIONAL PELO PODER CONCEDENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA METADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Metrô. Concessionária de transporte metroviário. Roubo ocorrido na bilheteria. Fuga dos meliantes. Troca de tiros na escadaria com policial rendido. Morte da menor. Consequência do desenrolar da ação criminosa. Risco inerente à atividade de venda de passagens. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CDC, art. 14.

«A responsabilização civil do réu funda-se na teoria objetiva, com fulcro no CDC, art. 14 considerando que se trata de um prestador de serviço de transporte público, exercendo-o de forma empresarial. É de se argumentar, por outro lado, que a responsabilidade civil da ré, também tem assento no CF/88, art. 37, § 6º. A princípio, considerando a principal atividade exercida pela ré, a tese esposada na r. sentença e no voto vencido se denotaria adequada ao caso concreto. Naqueles julgados concluiu-se que houve um fortuito externo - assalto à mão armada -, alheio ao negócio jurídico da empresa embargada, que por se tratar de fato estranho ao desdobramento causal da atividade fim da ré, romperia o nexo de causalidade e, por consequência, afastaria a responsabilização civil. No entanto, não se está a julgar aqui o serviço de transporte de pessoas prestado pela ré. Consoante, corretamente, pontuou-se no r. voto vencedor, há que se considerar que o fato sub judice (morte da menor) foi decorrente do roubo na bilheteria da ré, local em que há evidente rotatividade de dinheiro, inserindo-se no risco da atividade de venda de bilhetes, a possibilidade de assalto à mão armada, o que pode trazer, como consequência, fatos como o triste episódio narrado na inicial, qual seja, a morte de uma passageira menor que se encontrava nas dependências estação, durante a troca de tiros. Indubitavelmente, a lamentável morte da menor foi uma consequência do roubo, tendo em vista que se deu durante o desenrolar da ação criminosa, mais precisamente na fuga dos meliantes, quando, primeiramente, foram desferidos tiros contra um policial à paisana, que ali estava na condição de passageiro e, logo após, ocorreu a troca de tiros nas escadarias da estação com policial civil que foi rendido. Daí se infere o acerto do v. acórdão vencedor ao reconhecer a responsabilidade civil da ré. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABORDAGEM EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos morais, proposta em face de concessionária de serviço público de transporte metroviário, sob a alegação de que funcionários da Ré teriam submetido a Autora a tratamento vexatório e discriminatório, ao exigir sua saída do vagão exclusivo para mulheres. ... (Continua)

41 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Autora que, intimada a manifestar seu interesse na produção de provas, nada mencionou, no momento oportuno, a respeito da exibição das imagens das câmeras de segurança da ré - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM ESTAÇÃO DE METRÔ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de constrangimento sofrido em estação de metrô. Na inicial, o autor alegou ter sido abordado por seguranças sob acusação de ser pedinte, causando-lhe grave abalo moral, e requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00. A ré não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia. A sentença considerou a narrativa lacunosa e os fatos insuficientes para configurar dano moral, além de afirmar que o depoimento testemunhal não comprovou conduta abusiva dos prepostos da ré. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. CDC, art. 82, III. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela do consumidor. Concessão do transporte metroviário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Validade da procuração outorgada pela assembleia legislativa do estado do Rio de Janeiro. Inviabilidade de analisar o regimento interno da assembleia, que é norma local e infralegal, em sede de recurso especial. Legitimidade ativa da comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa. Art. 82, III do CDC. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação genérica de ofensa ao CDC, art. 81. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inépcia da inicial não configurada. Argumentação que se refere, na realidade, ao mérito da causa. Art. 542, § 3o. Do CPC/1973. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pingente. Culpa concorrente. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Decreto 2.681/1912, art. 17, § 2º.

«É dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. A responsabilidade da companhia de transporte ferroviário não é excluída por viajar a vítima como «pingente, podendo ser atenuada se demonstrada a culpa concorrente.... (Continua)

46 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53, que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo eximir-se da responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa por ela contratada para a terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete, sob a mera alegação de teria celebrado contrato de locação, já que a manutenção desta modalidade de serviço é condição inerente à exploração do serviço de transporte ferroviário, que deve ser realizado pela própria concessionária ou permissionária. Inteligência do CLT, art. 9º em conjunto com a Súmula 331, IV, do Colendo TST.... (Continua)

47 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Transporte ferroviário. Serviços de lanche e alimentação. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme se extrai do Decreto 1.832/1996, art. 39 (que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários), a prestação de serviços de lanches e refeições deve ser providenciada pela pessoa jurídica que executa o transporte ferroviário, a qual, procedendo à terceirização do serviço, deve responder subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador terceirizado, já que é induvidoso que a empresa terceirizante beneficiou-se da prestação de serviços do referido laborista. Aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 331, IV, do c. TST.... (Continua)

48 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Infringência aa Lei 7.783/89, art. 8º e aos arts. 64, §§ 1º e 3º, e 485, VI, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liminar deferida, mantida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Indenização por danos morais e materiais. Dia de greve. Serviço público essencial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TRT3 Transporte ferroviário. Terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV. Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53. CLT, art. 9º.

«As empresas que exploram a atividade de transporte ferroviário são obrigadas a manter serviços de lanches ou refeições destinados aos usuários, estando sujeitas à aplicação de penalidade caso não cumpram a referida obrigação, consoante o disposto nos Decreto 1.832/1996, art. 39 e Decreto 1.832/1996, art. 53, que aprova o Regulamento de Transportes Ferroviários. Destarte, não pode a empresa concessionária da exploração de serviços de transporte ferroviário entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo eximir-se da responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa por ela contratada para a terceirização dos serviços de restaurante e lanchonete, sob a mera alegação de teria celebrado contrato de locação, já que a manutenção desta modalidade de serviço é condição inerente à exploração do serviço de transporte ferroviário, que deve ser realizado pela própria concessionária ou permissionária. Inteligência do CLT, art. 9º em conjunto com a Súmula 331/TST, IV.... (Continua)