transporte metroviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Atividade de segurança. Transporte metroviário. Terceirização ilícita.

«O Lei 6.149/1974, art. 3 o versa sobre a necessidade, quanto à atividade de segurança, de corpo próprio e especializado da pessoa jurídica que execute o transporte metroviário, pelo que inadmissível a terceirização da referida atividade pela sociedade de economia mista prestadora do serviço de transporte. O labor do reclamante em atividades equivalentes àquelas dos seguranças metroviários da tomadora, garante a ele, pela aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CF), as diferenças salariais pleiteadas, bem como os benefícios convencionais dos empregados da tomadora, conforme Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I do c. TST.... (Continua)

2 - TRT3 Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.

«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

3 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Seguranças metroviários.

«É ilícita a terceirização dos serviços de segurança do transporte metroviário, pois a Lei 6.149/1974 determina, em seu artigo 1º, que a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o executa. Assim, a função de vigilante ou segurança metroviário deve ser exercida por servidores da própria CTBU e não por empresa prestadora de serviços, como ocorreu presente caso. A terceirização de setor ligado à consecução da sua atividade-fim é vedada segundo o entendimento jurisprudencial pacífico, cristalizado Súmula 331/TST.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageira que, empurrada por multidão no embarque, sofre ferimento em sua testa com cicatriz permanente. Alegação de fato de terceiro que não afasta a culpa da transportadora, não diligente na fiscalização para evitar o acontecimento. Fato ocorrido em dia de greve do transporte metroviário, quando sabia ser maior o fluxo de passageiros. Responsabilidade evidenciada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT3 Terceirização. Terceirização ilícita. Seguranças metroviários.

«É ilícita a terceirização dos serviços de segurança do transporte metroviário, porquanto contraria o disposto na Lei 6.149/74, de acordo com a qual a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o execute, devendo ela manter corpo próprio e especializado de agente de segurança com atuação nas áreas do serviço. O trabalhador contratado pela empresa de prestação de serviços para o exercício da função de vigilante metroviário, em contrariedade ao previsto na Lei 61.149/74, faz jus, por aplicação do princípio constitucional da isonomia, às vantagens previstas para os vigilantes contratados diretamente pela empresa metroviária. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Não usufruído o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso ou tendo ele sido usufruído apenas em parte, todo o tempo a ele correspondente, ou seja, a hora integral a ele destinada deve ser paga com o acréscimo do adicional de horas extras.... (Continua)

6 - TJRJ RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE METROVIÁRIO -

Ação de reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Furto de celular dentro do vagão do metrô - Ato praticado por terceiro, outro passageiro - Caso fortuito - Ocorrência - Fato estranho ao contrato de transporte - Responsabilidade da empresa transportadora não configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Indenização indevida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, inclusive nos termos do art. 252 do RITSJP.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

8 - TRT3 Cbtu. Serviços de vigilância metroviária. Terceirização ilícita.

«A contratação de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei 6.149/74, que atribui a segurança do transporte metroviário à pessoa jurídica que o executa.... (Continua)

9 - TRT3 Isonomia salarial. Segurança metroviária. Terceirização. Isonomia.

«A Lei 6.149/1974 é enfática ao determinar que a segurança do transporte metroviário deve ser exercida diretamente pela pessoa jurídica que o execute, por intermédio de corpo próprio e especializado de agentes de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte (arts. 1º e 3º). Tal conclusão lastreia-se na expressa locução normativa da Lei 6.149/1974, mediante a qual o legislador considerou a segurança metroviária atividade essencial ao desempenho da missão institucional das empresas incumbidas desse meio de transporte. Restando incontroversa a terceirização do serviço de segurança empreendida pela empresa responsável pelo transporte metroviário, em clara afronta à legislação que regula a matéria, há se der declarada ilícita a operada intermediação da força de trabalho. Desse modo, deve ser assegurado ao trabalhador os mesmos direitos concedidos aos empregados da empresa tomadora de serviços, com fulcro no princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR/88), o qual foi expressamente consagrado pela OJ 383 da SDI- 1, do TST, por aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/1974. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Serviço de transporte metroviário. Culpa de terceiro. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui pela configuração da responsabilidade civil de companhia de transporte metroviário em razão de usuária ferida por agulha dentro de estação de metrô, o STJ não pode rever esse entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte metroviário. Lesões causadas a passageiro em virtude de tiroteio ocorrido na estação. Abordagem de policial militar a suspeito de prática de roubo em estabelecimento comercial das cercanias. Reação violenta do meliante, matando o agente estatal. Impossibilidade de culpa do transportador. Caso fortuito. Indenização indevida. Insere-se o fato na excludente do Decreto 2681/1912, art. 17, I. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

13 - TJSP TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de reforma para condenar a ré ao pagamento das verbas pleiteadas. Desacolhimento. Queda em escada rolante de metrô, acarretando lesões. Documentos que indicam que a queda decorreu de embriaguez do autor, que fez mau uso da escada rolante (embriagado, tentou subir pela escada destinada à descida dos passageiros). Ré que provou que a escada não sofreu mau funcionamento naquele dia. Primeiros socorros prestados, havendo dispensa de encaminhamento hospitalar pelo autor. Falha na prestação do serviço a cargo da ré não configurada. Culpa exclusiva do autor. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Aumento de tarifa do transporte metroviário suspensa por antecipação de tutela. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, ocorrida. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte coletivo. Danos morais. Importunação sexual ocorrida no interior do metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio ao contrato de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora. Entendimento pacificado pela Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de se responsabilizar a concessionária de serviço público metroviário por danos morais, em decorrência de importunação sexual perpetrada por usuário do serviço de transporte contra passageira.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ROUBO SOFRIDO POR PASSAGEIRO NA ESTAÇÃO DA PAVUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O METRÔ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (VALOR DO CELULAR ROUBADO) E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INCOLUMIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA, CABENDO-LHE A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO A ASSEGURAR A SEGURANÇA DE USUÁRIOS E TERCEIROS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º. CF E, AINDA, DO ART. 14 CDC. PROVA DOS AUTOS ATESTA A EXISTÊNCIA DO EVENTO LESIVO NA ESTAÇÃO DE METRÔ, A OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA E A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. A DESPEITO DE SE TRATAR DE ATO COMETIDO POR TERCEIRO, CERTO É QUE O CRIME NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL OU MESMO INVENCÍVEL, EM ESPECIAL, NOS DIAS DO CARNAVAL. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, MAS SIM, NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 187/STF E art. 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONFORME CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TST Recurso de revista. Empresa de transporte metroviário. Terceirização da atividade de venda de bilhetes. Licitude. Impossibilidade de conhecimento do apelo por defeito de aparelhamento.

«Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência (CLT, art. 896). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal estranhos à matéria posta em discussão e, ainda, em arestos inespecíficos ou inservíveis para o cotejo de teses, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Empresa de transporte metroviário. Terceirização da atividade de venda de bilhetes. Licitude. Impossibilidade de conhecimento do apelo por defeito de aparelhamento.

«Os recursos de natureza extraordinária se caracterizam pela fundamentação que vincula a Corte para a qual dirigidos, objetivando, precipuamente, a higidez do direito objetivo - do ponto de vista da Federação. Em tal norte, o recurso de revista se destina a outorgar a interpretação do direito federal e a uniformizar a jurisprudência (CLT, art. 896). Assim, escudado em alegação de ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal estranhos à matéria posta em discussão e, ainda, em arestos inespecíficos ou inservíveis para o cotejo de teses, não merece ser conhecido o recurso de revista, porquanto desatendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei 6.149/74. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de transporte metroviário. Assalto às bilheterias. Menor vitimado. Conduta negligente da concessionária. Nexo de causalidade e dano comprovados. Dever de indenizar. Decisão mantida.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, a circunstância de o consumidor ser vítima de roubo não é, por si só, suficiente para caracterizar fortuito externo apto a ilidir a responsabilidade de indenizar do fornecedor de produtos ou serviços. Precedentes. ... (Continua)