transito sinal vermelho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. AVANÇO AO SINAL VERMELHO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da ré, que não respeitou a sinalização vermelha e interceptou a trajetória do veículo do autor, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo. 2. Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação 3. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Descabimento. Cruzamento dotado de sinalização semafórica que funcionava regularmente. Culpa exclusiva daquele que avançou o sinal vermelho. Recurso não provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇAR SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. Optando a parte autora pela via estreita do Mandado de Segurança, os fatos precisam ser incontroversos e a discussão estar centrada apenas na aplicação do direito ao caso concreto, com base na prova pré-constituída, "Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações" (AgInt no RMS 51.976/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, invocando o MS 8.998/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9/12/2003, p.207). ... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Conduta de avançar o sinal vermelho em cruzamento, causando colisão com motocicleta que transitava regularmente na transversal. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e testemunhal neste sentido. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Condutor do veículo da apelante que ultrapassou o sinal vermelho em cruzamento. Culpa configurada. Indenização devida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DECLARAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVA DOS AUTOS - CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA

Consoante dispõe o art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu incumbe apresentar provas hábeis a desconstituir a pretensão autoral. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Passagem em sinal vermelho. Culpa exclusiva do réu constatada. Indenizações por dano material e moral devidas. Redução das indenizações determinadas para que não se caracterize enriquecimento ilícito do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Acidente de trânsito. Culpa da ambulância porque invadiu o sinal vermelho sem as cautelas exigidas para a ocasião. Inexistência de danos morais. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais diante da inexistência de impugnação específica dos orçamentos apresentados. Desnecessária a realização de perícia porque os danos foram demonstrados por documentos. Não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa da ambulância porque invadiu o sinal vermelho sem as cautelas exigidas para a ocasião. Inexistência de danos morais. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização dos danos materiais diante da inexistência de impugnação específica dos orçamentos apresentados. Desnecessária a realização de perícia porque os danos foram demonstrados por documentos. Não configuração de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos impróvidos.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

10 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio de trânsito. Embriaguez. Alta velocidade. Sinal vermelho. 3. Pronúncia. Homicídio simples. 4. Dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV (traição, emboscada, dissimulação). 4. Ordem concedida para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da qualificadora.

11 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Abalroamento em cruzamento de vias com semáforo. Ausência de prova de quem teria desobedecido ao sinal vermelho. CPC/2015, art. 314.

«Considerando a existência de ação penal em trâmite, a qual se encontra em face de instrução, e que o resultado lá atingido influenciará na presente ação civil, o feito deve ser suspenso, nos termos do CPC/2015, art. 315, § 2º. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Sentença absolutória - Recurso da acusação sob argumento de que o réu estava em alta velocidade - Fragilidade probatória - Ausência de prova sobre a velocidade permitida no local dos fatos, bem como sobre o sinal semafórico estar vermelho para o réu trafegar - Absolvição mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Cruzamento de sinal vermelho. Ofensa ao CDC. Falha no dever de informação. Ausência de prequestionamento. Danos morais e estéticos. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta colhida por veículo que avançou o sinal vermelho. Autora que sofreu lesão crânio-encefálica. Sofrimento indenizável. Ocorrência. Dano moral. Demonstração. Indenização devida. Aumento do valor arbitrado em primeira instância. Inviabildade. Valor que foi fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RÉU QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO RÉU QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO - DANO MORAL CONFIGURADO - FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ASSOCIADO, QUE NÃO RESPEITOU O SINAL VERMELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CORRÉUS NÃO APELANTES. REJEIÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE O CORRÉU DESRESPEITOU O SINAL VERMELHO, CAUSANDO O ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESTITUIÇÃO DE MULTA. CTB, art. 208 (AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO OU O DE PARADA OBRIGATÓRIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TESE DE QUE O EQUIPAMENTO NÃO ESTAVA INSTALADO NÃO ACOLHIDA. ADEMAIS, IMAGEM COMPROVA A VIOLAÇÃO À REGRA DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por avanço de sinal vermelho.2. Em suas razões, a parte autora busca a anulação do auto de infração, alegando que o equipamento utilizado para registrar a infração não estava instalado no momento da infração, tampouco era autorizado para fiscalização metrológica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o equipamento de fiscalização estava regularmente instalado na data da infração; e (ii) estabelecer se a ausência de autorização metrológica invalida o auto de infração lavrado por avanço de sinal vermelho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O documento juntado aos autos demonstra que o equipamento de fiscalização foi instalado em 22/01/2023, com início de marcação de infrações a partir de 27/02/2023, o que afasta a alegação de que o aparelho não estava operacional na data da infração.5. A alegação de ausência de verificação metrológica é irrelevante ao caso, uma vez que a infração não é de excesso de velocidade, mas de avanço de sinal, cuja constatação não exige aferição metrológica.6. A imagem registrada no auto de infração comprova a prática da infração de trânsito (avanço de sinal vermelho do semáforo).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a autuação por avanço de sinal vermelho captada por equipamento instalado antes da data da infração.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 208.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0010581-24.2020.8.16.0173, Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14.02.2022.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização e reconvenção. Improcedência. Colisão em cruzamento com sinalização semafórica. Questão atinente à culpa imputada às partes por desrespeito ao sinal vermelho. Prova colhida que apresenta versões conflitantes. Testemunhas presenciais que prestaram depoimentos contraditórios. Impossibilidade de se apurar responsabilidade do autor e da ré para o acidente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.