Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AVANÇAR SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. Optando a parte autora pela via estreita do Mandado de Segurança, os fatos precisam ser incontroversos e a discussão estar centrada apenas na aplicação do direito ao caso concreto, com base na prova pré-constituída, "Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações" (AgInt no RMS 51.976/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, invocando o MS 8.998/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9/12/2003, p.207). ... (Continua)