1 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Execução de sentença em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Transito em julgado da sentença coletiva. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Adolfo Quintas Gonçalves Neto e outros contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o decreto de improcedência do pedido e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Transito em julgado da decisão que anulou a alienação entre as partes. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte». Mandado de segurança coletivo não transitado em julgado. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas visando ao recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substituídos, o referido direito. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Violação à coisa julgada. Análise. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no bojo do qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação cautelar. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cobranças indevidas. Ação revisional. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não é lícita a inscrição da recorrida em cadastros de devedores inadimplentes quando constatada a cobrança de encargos abusivos no contrato, com trânsito em julgado verificado em paralela ação revisional. Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Gratificações. Adicionais. Ajuizamento de ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decisão concessiva em mandado de segurança coletivo não transitada em julgado.
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual foi determinado o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito ante a ausência de trânsito em julgado do referido mandado de segurança coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial dos agravantes e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos agravados, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado do writ coletivo. Súmula 83/STJ.
1 - Vem expresso no acórdão de origem (fl. 317, e/STJ, grifou-se): «O prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança coletivo, voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 25/04/2013». ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). ... ()
