1 - STJ Pena. Execução. Latrocínio. Transferência para colônia agrícola. Análise da conveniência pelo magistrado. Paciente foragido. Ameaças de morte indemonstradas. Requisitos para a transferência que devem ser verificados pelo magistrado de 1º grau. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, V, «H.
«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. Não se pode prover recurso ordinário visando a transferência do paciente para Colônia Agrícola, se evidenciado que o mesmo está foragido e que não restaram demonstradas, de plano, as possíveis ameaças de morte contra ele realizadas. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.
«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Alteração do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Colônia Pena Agrícola do Sertão, localizada no Município de Sousa/PB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO FISCAL DE IMÓVEL. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. RISCO DE PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZOS AO AUTOR. PAPEL DO JUDICIÁRIO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. RESOLUÇÃO JUSTA E DEFINITIVA DE CONFLITOS. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO. INFORMALIDADE E EFICIÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que reconheceu a prescrição parcial da pretensão inicial e julgou improcedente o pedido de transferência da titularidade fiscal do imóvel indicado na inicial. Sustenta o recorrente que a documentação carreada aos autos comprova a rescisão do negócio e o retorno do imóvel ao domínio do réu. Afirma que o Juízo de origem não fixou os pontos controvertidos nem determinou a produção de provas, porém julgou improcedente o pedido em razão de falta de provas da rescisão do negócio jurídico. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas por ambos os réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... ()
