Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO NA CONDENAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 56. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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