Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO FISCAL DE IMÓVEL. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. RISCO DE PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZOS AO AUTOR. PAPEL DO JUDICIÁRIO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. RESOLUÇÃO JUSTA E DEFINITIVA DE CONFLITOS. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO. INFORMALIDADE E EFICIÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que reconheceu a prescrição parcial da pretensão inicial e julgou improcedente o pedido de transferência da titularidade fiscal do imóvel indicado na inicial. Sustenta o recorrente que a documentação carreada aos autos comprova a rescisão do negócio e o retorno do imóvel ao domínio do réu. Afirma que o Juízo de origem não fixou os pontos controvertidos nem determinou a produção de provas, porém julgou improcedente o pedido em razão de falta de provas da rescisão do negócio jurídico. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas por ambos os réus. ... (Continua)