transferencia do financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SFH. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Necessidade. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.

«De acordo com a orientação predominante neste Tribunal, é indispensável a anuência do agente financeiro para a transferência do financiamento ao novo adquirente. Ressalva do relator, que apenas admite a recusa se justificada. Divergência demonstrada.... (Continua)

2 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... (Continua)

4 - TJRS Contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Transferência de financiamento.

«A transferência do financiamento perante o agente financeiro só é possível com a sua anuência, atendidas as exigências que normalmente envolvem este tipo de operação bancária (cadastro), não sendo, por obvio, uma consequência imediata decorrente da venda de máquina. A aprovação prévia do cadastro de quem pretenda assumir dívida bancária, antes da assinatura do contrato particular de compra e venda do equipamento era medida que se impunha.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Transferência do financiamento e sem anuência do credor fiduciário. Tutela provisória visando a reintegração de posse do imóvel. Indeferimento. Necessidade de formação do contraditório. Urgência não demonstrada. Recurso desprovido

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

«Decorrido longo tempo desde quando deveria ter sido efetuada a prestação, consistente na transferência de financiamento junto ao agente financeiro, a caracterização da mora do devedor depende de interpelação. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Transferência do financiamento. Intervenção do agente financeiro. Indispensabilidade. Aplicação da Lei 8.004/90, art. 1º e da Lei 10.150/2000, art. 20. Ilegitimidade ativa do cessionário para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Precedente da corte especial (REsp 783.389/ro). Agravo regimental improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DIREITOS SOBRE IMÓVEL (POSSE) E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DEFINIÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

I. Caso em exame: Cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente em processo de dissolução de união estável, no qual foram atribuídos à exequente/apelante direitos e ações sobre imóvel, com o compromisso de assumir o pagamento das prestações do financiamento. A exequente/apelante pleiteou a desocupação do imóvel pelo executado. O executado, em impugnação, alegou que a exequente não efetuou a transferência do financiamento e não arcou com as parcelas, assumindo a posse do bem. O juízo de origem acolheu a impugnação e declarou a inexequibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Ação de transferência de titularidade. Contrato de gaveta. Pretensão da Autora em compelir a Ré a realizar transferência do financiamento imobiliário. Divergência entre o imóvel compromissado pela Autora, indicado na petição inicial, e o constante nos documentos acostados ao processo. Falta de interesse de agir verificada. Ação que deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada apenas na parte dispositiva, para constar extinta, sem resolução do mérito. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido

12 - TJMG AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.

É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento é tão inexpressivo se comparado à amplitude do objeto do contrato, que não chega a abalar a relação contratual a ponto justificar a sua resolução, revela-se tal conduta desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. O princípio da preservação dos contratos preconiza que, na medida do possível e razoável, deve se prestigiar a manutenção das avenças, porquanto os contratos são meios de circulação de riqueza, criando, destarte, condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social. Comprovado o pagamento do preço ajustado e a baixa do financiamento, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor do comprador.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

de obrigação de fazer c/c dano material e moral e tutela de urgência. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE OBRIGAR OS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO FIRMADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA FIRMADA ENTRE OS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc).I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral, na qual os Apelantes requereram a transferência do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal, alegando descumprimento contratual pelos Apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível obrigar os Réus à transferência do financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal e se há direito à indenização por dano moral em razão do inadimplemento contratual.III. Razões de decidir3. A transferência de financiamento imobiliário depende da anuência do credor fiduciário, que não participou do contrato entre as partes.4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, sendo necessário demonstrar um efetivo abalo psicológico ou sofrimento que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano.5. Os Apelantes não apresentaram provas de que a Caixa Econômica Federal tenha anuído com a avença, inviabilizando a transferência do financiamento.6. A r. sentença foi mantida, pois corretamente concluiu pela impossibilidade de obrigar os Apelados a transferirem o financiamento sem a anuência do credor fiduciário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A transferência de financiamento imobiliário depende da anuência do credor fiduciário, sendo impossível a imposição de obrigação de fazer sem essa concordância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004518-08.2021.8.16.0024, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000475-17.2017.8.16.0073, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000274-89.2016.8.16.0160, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência em relação ao pedido de rescisão contratual e de procedência em relação a ação de obrigação de fazer conexa para determinar que o réu promova, em 30 dias, a transferência do financiamento imobiliário à responsabilidade dos autores ou, no mesmo prazo, promova a quitação do referido financiamento junto à instituição financeira, neste último caso mediante a apresentação do valor total contratual a ser quitado pelos autores, além de, no prazo de 60 dias, promover todas as diligências necessárias para a transferência dos direitos sobre o imóvel ou do domínio ao nome dos autores junto ao Registro Imobiliário. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - CASA BANCÁRIA QUE SEM JUSTIFICATIVAS VEM IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DO AUTOR, HERDEIRO DO MUTUÁRIO, O QUE INVIABILIZOU, INCLUSIVE, A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ausência de registro. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de fraude à execução, realizado o negocio antes do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade de discussão acerca da validade do compromisso de venda e compra, para transferência do financiamento imobiliário. Inadequação da via eleita pelo embargante. Necessidade de ação própria. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao banco credor por falta de interesse processual, julgando procedente o pedido, em face do Ministério Público.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Objeto do incidente que é obrigação de fazer relativa à transferência do financiamento do imóvel para o agravante - Irresignação do credor contra despacho no qual constou que somente após decorrido o prazo nele fixado iniciar-se-ia a incidência das astreintes estipuladas - Não acolhimento - O próprio agravante requereu a suspensão da execução para que cumprisse a exigência documental apresentada pela CDHU - Posterior debate sobre a necessidade ou não da documentação que se vê inibidor da incidência da multa diária - Por outro lado, é certo que, doravante, não pode o cumprimento da obrigação ficar à mercê da exigência documental por parte da agravada, pois a ordem para transferência do financiamento constitui obrigação passada em julgado - Submeter o cumprimento à análise do financiamento faz parecer que a CDHU teria o direito de negar a transferência, o que é impossível mercê da coisa julgada - Observação que se faz nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA E VENDA DE IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE PELA NÃO TRANSFERÊNCIA AO SEU NOME DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL OU PELA NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RESCISÃO RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO E DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALDO DEVEDOR REDUZIDO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO E CORRESPONDE ÀS PARCELAS QUITADAS PELO FINANCIAMENTO, DEDUZIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE INTEGRARAM AS PARCELAS OU MULTA POR ATRASO. MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ FÉ DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente. ... (Continua)