Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - CASA BANCÁRIA QUE SEM JUSTIFICATIVAS VEM IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO PARA O NOME DO AUTOR, HERDEIRO DO MUTUÁRIO, O QUE INVIABILIZOU, INCLUSIVE, A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO