Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. DIREITOS SOBRE IMÓVEL (POSSE) E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DEFINIÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

I. Caso em exame: Cumprimento de sentença fundado em acordo homologado judicialmente em processo de dissolução de união estável, no qual foram atribuídos à exequente/apelante direitos e ações sobre imóvel, com o compromisso de assumir o pagamento das prestações do financiamento. A exequente/apelante pleiteou a desocupação do imóvel pelo executado. O executado, em impugnação, alegou que a exequente não efetuou a transferência do financiamento e não arcou com as parcelas, assumindo a posse do bem. O juízo de origem acolheu a impugnação e declarou a inexequibilidade do título executivo judicial.... (Continua)