1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. DEMORA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor em face de revendedora de veículos que se obrigou contratualmente a fornecer a documentação necessária à regularização da transferência de titularidade do bem ao comprador. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, POIS O BEM É DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300.
HIPÓTESE EM QUE A INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, QUANTO AO PEDIDO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR AOS AUTORES. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.
Pedido formulado por terceiro interessado (loja de carros usados) que adquiriu um veículo da de cujus enquanto ainda era viva. Quitação e tradição realizadas, restando pendente a transferência de titularidade que não se concretizou em decorrência da morte da vendedora, motivando o ajuizamento dessa ação. Decisão determinando a apresentação da Declaração do ITCMD. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que não faz parte da sucessão. Não incidência do referido imposto para a transmissão ocorrida em vida. Precedentes. Anuência do espólio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Controvérsia acerca da transferência de titularidade do veículo, da responsabilidade solidária e da comprovação do comprador. Sentença de procedência da pretensão. Equívoco. Autor que não comprovou a efetiva alienação do seu ciclomotor ao pretenso adquirente. Impossibilidade assim, de uma efetiva anotação de transferência de titularidade perante o órgão de trânsito competente. Provimento do 1º recurso. Prejudicado o 2º.
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7 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Ação proposta em face de concessionária de serviço público buscando seja declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa de transferência, bem como a condenação da ré a efetuar a transferência da titularidade do carneiro perpétuo 454, da quadra 28, localizado no cemitério São Francisco Xavier para o nome da autora. 2. Sentença de parcial procedência, que acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando o valor para R$100.000,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, consoante fls. 05/06 do ID 83050263, e declarou a ilegitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade, tendo julgado improcedente o pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar: (I) a adequação do valor da causa; (II) a legitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade; (III) o cabimento do pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. III. Razões de decidir 4. A ré sustenta que o valor da causa deveria corresponder à tarifa de transferência do carneiro perpétuo, alegando ser esse o proveito econômico pretendido. Todavia, a pretensão deduzida nos autos não se limita à isenção dessa tarifa, mas alberga também a efetiva transferência da titularidade do jazigo perpétuo, de sorte que o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. 5. Considerando que restam comprovados in casu a titularidade da concessão de uso do jazigo desde 1968 ao titular originário, sr. Manuel Lourenço, havido seu falecimento em 1996, bem como de sua esposa (irmã da mãe da autora), ambos sem filhos, além do falecimento dos pais da autora, não havendo irmãos, deve ser acolhido igualmente o pleito de transferência de titularidade do jazigo à autora, na medida em que por expressa previsão legal, aquele a quem, por disposição legal ou testamentárias, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, não podendo, ainda, o Decreto Municipal 39.094/2014 retroagir para impor o pagamento da tarifa de transferência de titularidade. 6. Os efeitos legais do Decreto Municipal . 39.094/2014 não podem retroagir para interferir nas relações jurídicas já estabelecidas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, CF. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento ao recurso autoral. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal . 39.094/2014; art. 5º, XXXVI, CF; CPC, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0009463-46.2019.8.19.0211 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/05/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0140549-91.2019.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Relação de consumo. Transferência de titularidade e regularização de fornecimento de água. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.
Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Comprovação de débitos posteriores à aquisição do imóvel. Ausência de demonstração, pela autora, de que apresentou a documentação necessária para a transferência de titularidade. Consumo de água constatado no período posterior à aquisição. Inexistência de falha na prestação do serviço. Improcedência mantida. Desprovimento da Apelação autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Termo de confissão de dívida e parcelamento assinado pela consumidora para realização da troca. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da concessionária.
Transferência de titularidade e religação de serviço condicionadas ao pagamento de débito de usuário anterior. Obrigação de pagar eventuais débitos em atraso que não se vincula à titularidade do bem, mas ao usuário dos serviços. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o CCB, art. 944, não merecendo alteração. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação - Ação cautelar em caráter antecedente - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço - Aditamento da inicial com pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pelo débito e condenação da ré a realizar a transferência de titularidade - Débitos de cinco faturas em aberto - Unidade consumidora em nome do filho da autora - Exercício regular do direito da concessionária configurado - Previsão legal que impede a transferência de titularidade na pendência de débitos de consumo - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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11 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR - REVELIA - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ainda que se tenha a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em decorrência da revelia, evidenciando o inadimplemento do réu na obrigação de promover a transferência de titularidade do veículo adquirido, não havendo efetiva comprovação de inscrição do nome do autor perante o CADIN, em decorrência de débitos sobre o veículo posteriores ao negócio, inviável se mostra o acolhimento da pretensão indenizatória.... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. DÉBITO ANTERIOR, DE TITULARIDADE DE OUTREM, QUE NÃO PODE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 196 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (O DÉBITO TARIFÁRIO NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO NOVO USUÁRIO DO SERVIÇO ESSENCIAL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. ADEMAIS, A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO IMPLICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELAS FATURAS VENCIDAS E QUE VENHAM A VENCER DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A AGRAVANTE.
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14 - TJSP Bem móvel - Obrigação de fazer cc indenizatória - Direito à transferência de titularidade não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Improvimento
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15 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid
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16 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Mero desacordo entre as partes - Demora na transferência de titularidade de imóvel - Recurso não provido.
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALUGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ANTIGO LOCATÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 196/TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
No caso, a prova produzida nos autos respalda a tese autoral de que seu nome foi negativado em razão de débito de terceiros, não sendo crível o argumento da ré de que a autora aderiu ao débito alheio por «mera liberalidade". A jurisprudência já consolidou o entendimento de que a dívida de consumo de energia elétrica não é propter rem e deve ser cobrada do titular da conta à época do consumo, não podendo ser transferida ao próximo ocupante do imóvel. Condição para transferência de titularidade que afronta a Resolução ANEEL 414/2010. Recurso conhecido e não provido.... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
