transferencia de preso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Transferência de Preso - Indeferimento pelo Juízo de origem - Argumento de violação ao princípio da isonomia com os demais presos - Inadequação da justificativa apresentada - Anuência do Ministério Público e autorização do Juízo da Vara de Execuções da localidade - Aplicação da LEP, art. 103, que prevê a permanência do preso próximo ao seu meio social e familiar - Jurisprudência do STF favorável à transferência para facilitar a reintegração social - Recurso provido

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Fundamentação adequada. Necessidade comprovada. Agravo improvido.

«1. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, desde que devidamente justificada em dados concretos relacionados ao comportamento do recorrente, conforme se verifica na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A pretensão de transferência de preso para a unidade prisional de origem não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso provisório a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Inexistência de direito subjetivo do executado - Precedentes - Ordem não conhecida.  

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso. Indeferimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus colegialidade. Ofensa não configurada execução penal.. Transferência de preso. Meio social e familiar. Ausência de vagas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus - Pleito de transferência de preso definitivo a estabelecimento penal para aproximação familiar - Descabimento - Transferência de presos que envolve providência administrativa - Competência para o julgamento de writ contra suposto ato ilegal de autoridade administrativa que é do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Recambiamento que não é direito subjetivo do preso, conforme jurisprudência do STJ - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida. 

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que admitiu a necessidade da transferência de preso provisório para o sistema penitenciário federal. Recurso do preso desprovido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO.

habeas corpus não se presta à dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante demonstrar o constrangimento ilegal, não verificado na hipótese, pois o paciente está em regime adequado e já foi determinada a sua transferência, pendente de providências administrativas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO DA FAMÍLIA. DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de transferência para estabelecimento prisional próximo ao local de residência de sua família. O agravante alegou violação ao direito ao convívio familiar e ausência de óbice à remoção. A decisão impugnada possui natureza administrativa, por ter sido proferida pelo Juiz Corregedor dos Presídios no exercício de atribuição não jurisdicional, tratando-se de matéria alheia às decisões passíveis de agravo, nos termos da LEP, art. 197. A transferência de preso para unidade prisional próxima da família não configura direito subjetivo do sentenciado, estando condicionada à discricionariedade da Administração Penitenciária, que deve observar critérios de oportunidade, conveniência e interesse público. Ausente demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, não há fundamento para superação da inadequação da via eleita. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PERMUTA ENTRE UNIDADES FEDERATIVAS. VÍNCULOS FAMILIARES E RESSOCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. Transferência de preso provisório para comarca diversa do distrito da culpa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 103. CPP, art. 312.

«Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execuções Penais. Entretanto, é possível sua transferência para comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Transferência de preso para estabelecimento federal de segurança máxima. Oitiva da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Caráter emergencial da medida. Ordem denega.

I - Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal sem a prévia oitiva da defesa. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a legalidade da transferência de preso para presídio federal e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Inexistência de direito absoluto. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito de competência. Pena. Execução penal. Transferência de preso para Presídio Federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Persistência dos motivos ensejadores do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no Presídio Federal. Competência do juízo suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. ... (Continua)