trancamento de acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Trancamento de ação penal. Prematuridade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Ação penal subsidiária. Trancamento. Impossibilidade.

«Inexiste motivo a justificar o trancamento de ação penal subsidiária por ilegitimidade «ad causam ativa, quando é a própria vítima que a promove. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Autolavagem de dinheiro. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.

«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

8 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.

9 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Latrocínio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou ordem para trancamento de ação penal por latrocínio, alegando ausência de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Peculato. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Pretensão de trancamento de ação penal. Trancamento que é medida excepcional. Ausência dos pressupostos para tanto. Ordem denegada.

13 - STF Ação penal. Trancamento.

«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.... (Continua)

14 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.

15 - STF «Habeas corpus. Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647

«1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegação de nulidade de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.

«1.A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)