1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS NÚCLEOS DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.
I - A violação de dois verbos previstos no art. 33 da LAD não pode ser utilizada como fundamento para análise desfavorável da culpabilidade, em razão de se tratar de crime de ação múltipla. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à elevação da pena imposta ao réu, condenado por tráfico de drogas. A sentença fixou a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão, considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos — dois quilos de maconha —, com regime inicial semiaberto. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantum da pena-base. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade manifesta no critério empregado pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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5 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio não configurada. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação da pena-base no mínimo legal ou redimensionamento do aumento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. RECALCITRÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ADMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. PROVA SUFICIENTE, ROBUSTA E IDÔNEA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (305 kg de maconha). Condenação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. AFASTAMENTO. CRITÉRIO DE 1/8. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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11 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Critério idôneo, mas desproporcional na hipótese dos autos. Não expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Agravo reigmental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de fixação da pena-Base. Frações de 1/6 ou 1/8. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
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15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Agravo não provido.
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... ()
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18 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Revisão de dosimetria da pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Maus antecedentes. Fundamentação idônea.
1 - Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... ()
