Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. PROVA SUFICIENTE, ROBUSTA E IDÔNEA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)