Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. AFASTAMENTO. CRITÉRIO DE 1/8. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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