trafico de entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.

2 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Associação para o tráfico. Recurso exclusivo da acusação. Majoração da pena. Possibilidade. Associação para o tráfico. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. 1) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) inexistindo provas suficientes do elemento subjetivo do crime de associação para o trafico (societas sceleris), a manutenção da absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Considerando o quantum da pena estabelecida, deve ser mantido o sursis concedido pelo douto magistrado a quo. Decisão unânime. Recurso parcialmente provido.

3 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - CRIME DESCORTINADO POR OBRA DO ACASO, APÓS INCÊNDIO - INFRATOR QUE OPTOU PELO SILÊNCIO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

6 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA SINTÉTICA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVICENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

11 - STF Pena. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 deve ser reservada ao agente esporádico, ficando afastada quando houver a reincidência específica, a revelar integração a grupo criminoso, com a compra e venda de entorpecentes.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Assalto praticado na comarca de cortês. Posterior quebra do sigilo telefônico. Verificação de outros delitos praticados pelo grupo criminoso nos municípios de ribeirão, cortês e região. Formação de quadrilha armada, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 70, § 3º, 71 e 83, do CPP. Conflito conhecido. Competência do juízo da comarca de cortês.

«I - Tratando-se de quadrilha armada responsável por diversos crimes nos municípios de Ribeirão, Cortes e vizinhança, dentre eles assaltos, tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 70, §3º, 71 e 83, todos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 1.390 KG DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL E MAUS ANTECEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecente. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Regime inicial fechado. Adequação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL

18 - STJ Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.

«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante com considerável quantidade de porções de drogas diversificadas. Depoimentos de testemunhas. Pena e regime bem aplicados. Negado provimento ao recurso

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - INDÍCIOS DE ENCAIXE EM ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS E HABITUALIDADE NA MERCANCIA - ILÍCITO COMÉRCIO QUE ERA SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABORDAGEM LÍDIMA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA FORNECIDA PELO PRÓPRIO INCREPADO - PROPOSITO MERCANTIL INELUTÁVEL - APREENSÃO DE MÚLTIPLAS CENTENAS DE SORTIDA DROGA REPARTIDA EM DOSES UNITÁRIAS - RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

22 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.

«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Circunstâncias da prisão - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

24 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecente. Medida liminar indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Agravo ao qual se nega provimento.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - PRECEDENTES DO STF - PROVA SÓLIDA DO PROPOSITO MERCANTIL E DA TENAZ VOCAÇÃO DO AGENTE PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

26 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime inicial fechado imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Irregularidade no auto de busca e apreensão. Inexistência. Irrelevante que o mandado se refira a outro crime. O tráfico de entorpecente é crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE QUASE TRÊS CENTENAS DE FRASCOS DE LANÇA-PERFUME - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - INVOCAÇÃO DA TESE DA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO - AFASTAMENTO - ASSERTIVA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - PROVA SÓLIDA DO DOLO DE MERCADOR DE DROGA - INFRATOR QUE ESTAVA EM PODER DE MOTOCICLETA DE ORIGEM ESPÚRIA, INFRAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - CAPTURA EM VIELA, NA POSSE DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - BIOGRAFIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecente - Condenação imposta na origem - Decisão mantida por votação majoritária - Pleito voltado ao reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e à absolvição - Preliminar rechaçada - Vício inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Embargos rejeitados.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA da Súmula 585/STJ À INTERPRETAÇÃO QUE SE DEU PARA A DICÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 67 - PRECEDENTES - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP Família. Pena. Regime. Progressão ao regime semi-aberto. Deferimento. Estrangeiro em situação regular no território nacional, condenado pela prática de tráfico de entorpecente. Considerável parcela da pena já cumprida. Sentenciado que possui imóvel próprio, inscrição no CPF e família constituída, com dois filhos brasileiros. Progressão admitida. Agravo ministerial improvido.

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa definida pelas instâncias antecedentes de se dedicar o paciente a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inexistência de bis in idem na dosimetria da pena. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Pressupostos para a prisão cautelar. Indeferimento da medida liminar no STJ. Súmula 691/STF. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

36 - STF Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COAUTORIA INDENE - VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA APRENDIDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAPITANEADA PELOS CORRÉUS - INFRATORES QUE RESPONDEM A OUTRO FEITO, COMO CORRÉUS, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

38 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de aumento do III da Lei 11.343/2006, art. 40 e causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova. Fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Recurso do Ministério Público - Aumento da pena base e afastamento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Afastamento da redução pela causa prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Possibilidade. Comprovação de dedicação a atividades criminosas. Regime semiaberto. Previsão legal - Apelo ministerial parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CERTIDÕES QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 - CONFISSÃO VALORADA, RETORNANDO A EXPIAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO MANTIDO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Preliminar de nulidade das provas, pois obtidas por meio de tortura - Rejeição - Lesões decorrentes da resistência à prisão, que levou o apelante e o policial a caírem no chão - Pretendida absolvição com fundamento no CPP, art. 386, II - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Prova pericial apta a comprovar a materialidade delitiva - Não configuração de quaisquer hipóteses absolutórias previstas no CPP, art. 386 - Pena e regime prisional criteriosamente dosados, observadas as especificidades do caso, em especial a reincidência do apelante - Apelo improvido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecente. Ausência de provas do cometimento do delito pelo recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. (art. 33 «caput, da Lei 11.343/2006) . Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Inadmissibilidade em face da maioria das circunstâncias jucidiais lhes serem desfavoráveis e ainda a grande quantidade de droga apreendida. Recuro improvido.

46 - STF Habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. O que decidido nas instâncias antecedentes está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime inicial fechado. Necessidade. Réu reincidente específico. Negado provimento ao apelo

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena base. Limites instrutórios do habeas corpus.

«1. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a culpabilidade, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO - INFRATOR CAPTURADO TRANSPORTANDO 196 KG DE MACONHA DISTRIBUIDA EM CENTENAS DE TIJOLOS COM MASSA LÍQUIDA PELA RODOVIA CASTELO BRANCO NUM CARRO ROUBADO - PROVA SÓLIDA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL QUE LEGITIMA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - CONFISSÃO QUE ADMITE COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, APESAR DE ESPECÍFICA, POR SER A AGRAVANTE MATERIALIZADA EM CERTIDÃO ÚNICA - TEMA 585 STJ - PENA MITIGADA - MANTENÇA DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO