trafico de drogas pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.

3 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes, que se afigura legítima e sem qualquer vício. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes, que se afigura legítima e sem qualquer vício. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a natureza da droga - cocaína - , a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa das consequências do crime, especialmente em razão da natureza da droga apreendida - cocaína. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Droga. Quantidade ínfima. Valoração negativa. Afastamento. Agravo desprovido.

1 - Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, descabe valorar negativamente tal circunstância. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA PENDENTE DE PAGAMENTO. INDEFERIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Impossibilidade da isenção da pena de multa. Princípio da legalidade.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação em 1/6. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade de drogas apreendidas e a variedade delas justificam o aumento da pena-base, à luz do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se devido o aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendida, em atenção ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes e quantidade do entorpecente. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida ( 158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elen cadas como preponderantes pela Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Pedido revisional indeferido.