Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA PENDENTE DE PAGAMENTO. INDEFERIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Impossibilidade da isenção da pena de multa. Princípio da legalidade.... ()
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