trabalho em creche
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«A Orientação Jurisprudencial 04/TST-SDI-I pacificou o entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de sanitários não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Manuseando produtos químicos, tais como água sanitária, detergentes, alvejante, coleta de lixo e higienização de sanitários. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 190.

«... Com efeito, o CLT, art. 190 atribui exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego a competência para a aprovação do Quadro das Atividades e Operações Insalubres, bem como para elaboração de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Lençóis Paulista. Monitora de creche. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia por falta de enquadramento no Anexo 14, NR 15, do Ministério do Trabalho. Distinção em relação ao trabalho em estabelecimentos de saúde. Trabalho em creche implica exposição apenas eventual a agentes biológicos, na troca de fraldas e higienização das crianças. Precedentes de Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REALIZADO EM CRECHE. TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE .

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Nos termos da Súmula 448, I, desta Corte, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, não sendo suficiente a constatação por laudo pericial. Nesse contexto, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalho é desenvolvido em creches e consiste na higienização das crianças, bem como na troca das fraldas, visto que essa atividade não se equipara àquelas que expõem o trabalhador a contato permanente com lixo urbano, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE CRECHES PARA LOCAL PRÓXIMO AO LOCAL DE TRABALHO. PERÍODO INTEGRAL. CUSTEIO EM CRECHE PARTICULAR ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. O direito à matrícula em creche pública corresponde àquela afetada pelo Supremo Tribunal Federal, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema 548. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Monitora de creche.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade a monitora de creche, ao fundamento de que constatado por meio de laudo pericial que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se davam em condições insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o trabalho prestado por monitores em creches não se assemelha àquele desenvolvido em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, de modo que não se enquadra no referido anexo 14. 3. Patente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, da SBDI-1 («não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho). 4. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 

1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.   ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CRIANÇA. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF. TEMA 548. DISTINGUISHING. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE SITUADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 

1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do poder público, observado o princípio da reserva do possível.  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. Reconhecimento da procedência do pedido inicial e cumprimento da obrigação após a citação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa e já reduzidos pelo juízo de origem para 10% (dez por cento), nos termos do art. 90, §4º do CPC. Pretensão da Municipalidade de redução da verba honorária. Descabimento. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho executado pelo patrono do autor. Recurso de apelação desprovido.

12 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA.  PAIS LABORAM.

1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E UNIVERSAL, AO MENOS POR ORA, NOS TERMOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, O QUE AUTORIZA AO MUNICÍPIO PRIORIZAR AS VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE/RISCO SOCIAL OU CUJOS PAIS NÃO POSSAM CUSTEAR CRECHES PARTICULARES MEDIANTE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FAMILIAR.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA PARA GARANTIR O DIREITO DE CRIANÇA DE CINCO ANOS À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TURNO INTEGRAL. A PARTE AUTORA DEMONSTROU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL DEVIDO AO TRABALHO DA GENITORA E À EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

14 - TST Insalubridade. Adicional. Município. Creche em regime de internato. CLT, art. 189.

«Não há como reconhecer como insalubre as atividades da reclamante, que trabalhava em creche, cuidando de crianças sob a sua guarda e lavando fraldas. Tais atividades não encontram previsão expressa nas Portarias do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de acesso à creche. Crianças da zero a seis anos. Inscrição de criança em estabelecimento particular. Ausência de vagas. Não comprometimento do trabalho pedagógico. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório.

«1. In casu, não se ignora a questão referente à «reserva do possível, todavia, na hipótese específica dos autos, cumpre salientar que, conquanto a parte recorrida tenha alegado que, em virtude da ausência de vagas a matrícula da criança poderia comprometer o trabalho pedagógico, nada provou nesse sentido; a questão manteve-se no campo das possibilidades. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CRIANÇA CUJOS PAIS TRABALHAM EM TURNO INTEGRAL E PERCEBEM RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO TURNO INVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, POR ORA, AO TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CRIANÇA CUJOS PAIS TRABALHAM EM TURNO INTEGRAL E PERCEBEM RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO TURNO INVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, POR ORA, AO TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CRIANÇA CUJOS PAIS TRABALHAM EM TURNO INTEGRAL E PERCEBEM RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO TURNO INVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, POR ORA, AO TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CRIANÇA CUJOS PAIS RECEBEM RENDA QUE SUPERA, E MUITO, OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO TURNO INVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, POR ORA, AO TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)