Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. CRIANÇA CUJOS PAIS TRABALHAM EM TURNO INTEGRAL E PERCEBEM RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO TURNO INVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE, POR ORA, AO TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)