Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TURNO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA.  PAIS LABORAM.

1. A EDUCAÇÃO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO ENTANTO O DIREITO À VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS NÃO SE CONFIGURA GRATUITO E UNIVERSAL, AO MENOS POR ORA, NOS TERMOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, O QUE AUTORIZA AO MUNICÍPIO PRIORIZAR AS VAGAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE/RISCO SOCIAL OU CUJOS PAIS NÃO POSSAM CUSTEAR CRECHES PARTICULARES MEDIANTE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FAMILIAR.... (Continua)