1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de títulos da eletrobras. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução, porquanto, ao contrário de debêntures, não detêm as necessárias: a) liquidez imediata; e b) cotação em bolsa de valores. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Títulos da Eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Títulos da eletrobras. Substituição ou resgate dos títulos. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Títulos da eletrobras. Substituição ou resgate dos títulos. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Títulos da eletrobrás (obrigações ao portador). Penhora. Recusa legítima.
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Bem arrematado. Remição. Pagamento do preço. Títulos da Eletrobrás. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 787. Lei 6.830/80, art. 11, II.
«É indiscutível o direito dos descendentes pleitearem a remição de bem penhorado em sede de execução fiscal. Todavia, esse direito não é absoluto, há que se observar os requisitos legais exigidos, dentre eles o depósito do preço, de forma a atender a satisfação do credor.... ()
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8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... ()
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9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.
1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.
1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... ()
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11 - STJ Tributário. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - «As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 09.02.09). Julgado com base na lei dos recursos repetitivos.... ()
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12 - STJ Processual civil. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Súmula 83/STJ.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.
1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (títulos da eletrobrás. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros. Responsabilidade solidária da União.
1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Precedentes.... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". Precedentes desta Corte, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
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20 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32". Precedentes desta Corte, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... ()
