titulo prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Inocorrência de prescrição da ação. Prazo de cinco anos

2 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Monitoria. Título prescrito. Cheque. Cobrança de título emitido com quantia vultuosa.

4 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Título prescrito. Observância do prazo prescricional do CCB, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Prescrição configurada. Recurso não provido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.

6 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

7 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Inadmissibilidade. Uma vez prescrito o cheque, é descabido seu protesto, pois «contra legem, nos moldes do disposto no art. 48 da Lei nº: 7.357/85. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência da natureza do negócio. Inaplicabilidade do prazo de dez anos (CCB, art. 205). Título prescrito. Sentença incensurável. Recurso improvido.

9 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

11 - TJRJ Ação monitória. Título prescrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Quem dispõe de título executivo não pode se valer da via monitória, do contrário, incorreria na hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Todavia, é assente na jurisprudência pátria que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória, convertendo-se aquele em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, o que altera o fundamento de sua cobrança, que deixa de ser a cártula em si, passando a ser a dívida de que ela é prova. Logo, a prescrição da cobrança tem de ser verificada apenas com respeito à relação jurídica que originou o título. ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Instrução. Admissibilidade. Cártulas que constituem documento hábil ao embasamento do pedido. Suficiência. Recurso improvido.

13 - TJSP Correção monetária. Cambial. Título prescrito. Fluência da atualização monetária. Ajuizamento da demanda. Endosso translativo. Agravo regimental não provido.

14 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao monitoria. Titulo de credito. Cheque prescrito. Aval. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Monitória. Título prescrito. Cheque. Pretensão nascida sob a égide do CCB. Superveniência do novo Código Civil. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição consumada. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Título prescrito. Dívida, entretanto, não negada. Ilícito ausente. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prescrição operada, inclusive da ação causal. Código Civil, artigo 206, § 5º, I. Processo extinto. Cancelamento da condenação em honorários advocatícios, ante a não citação do réu. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto tardio. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. Recurso provido.