teste psicotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Subjetividade. Não comprovação. Prova pré-constituída. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Esta Corte, relativamente a teste psicotécnico, já se manifestou pela impossibilidade de se anular o ato de reprovação quando o candidato não comprova que o resultado estaria equivocado, sendo certo que o mandado de segurança não é o meio adequado à discussão sobre eventual subjetividade no julgamento a respeito dos critérios observados pela administração. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Critérios subjetivos do teste psicotécnico e ausência de publicidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face do acervo fático dos autos, o Tribunal a quo concluiu como subjetivos os critérios da aplicação do teste psicotécnico, estabelecidos no edital, e verificou a ausência de publicidade acerca desta fase. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REMARCAÇÃO DE TESTE PSICOTÉCNICO POR COINCIDÊNCIA DE DATA COM OUTRO EXAME DO CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL O CANDIDATO TAMBÉM FOI CONVOCADO, O QUE ENSEJARIA A SUA AUSÊNCIA E ELIMINAÇÃO EM UM DOS CERTAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 630733, SOB A ÓTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 335, ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS. NÃO HÁ PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NESTE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REMARCAÇÃO DO TESTE PSICOTÉCNICO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

7 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Citação dos candidatos aprovados. Ausência de litisconsórcio passivo necessário no caso concreto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não havendo, por parte dos eventuais candidatos, interesse direto na demanda, não se pode falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Polícia militar. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Ingresso na polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico. Ausência de previsão legal. Prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. Submissão a novo teste. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Legalidade. Comprovação.

1 - Esta Corte firmou que «é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 6/4/2021).... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Precedentes.

«1. É firme o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO). EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. INAPTIDÃO NO TESTE PSICOTÉCNICO. EXAME PSICOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

14 - STF Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de Procurador da República. Exame psicotécnico ou avaliação psicológica. Exigência de previsão em Lei. CF/67, art. 97 c/c a CF/67, art. 95, § 1º). A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, somente é possível, nos termos, da CF/88, se houver lei que expressamente o tenha previsto.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Psicotécnico. Falta de critérios objetivos e de motivação da sua reprovação. Nulidade do teste. Necessidade de submissão a nova avaliação. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.... (Continua)

16 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Segundo a jurisprudência STJ, desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Por expressa disposição legal (Lei 12.016/2009, art. 25), são incabíveis embargos infringentes em processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Técnico penitenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Assistente social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)