testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LEITURA PELO TESTADOR. FALTA DE RUBRICA EM PÁGINA ESSENCIAL DO TESTAMENTO. TESTEMUNHA IMPEDIDA. INVALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de testamento particular, em detrimento de testamento público. Os autores, ora apelantes, sustentam que o testamento particular refletia a última vontade da testadora, enquanto os réus alegam a existência de vícios formais insanáveis no documento, tornando-o inválido. A sentença reconheceu a invalidade do testamento particular por inobservância dos requisitos do CCB, art. 1.876, mantendo a validade do testamento público. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO TERCEIRO TESTAMENTO. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO PRIMEIRO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRÁRIAS. EXPRESSÃO DA VONTADE DE QUE A SUCESSÃO SE OPERE NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque não há previsão legal para a produção de provas na ação em que se pede a abertura, registro e cumprimento de testamento, visto que somente devem ser verificados os requisitos de validade do testamento. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Registro e cumprimento de testamento. Testamentos sucessivos. Relação de exclusão ou complementariedade. Revogação parcial do testamento. Possibilidade. Existência de cláusula revogatória expressa ou de declaração expressa no sentido de que o testamento é parcial. Revogação tácita. Possibilidade. Disposição do testamento novo que é contrária ou incompatível com o anterior. Inexistência. Manutenção de cláusula existente no testamento anterior a respeito da renúncia à remuneração pela testamenteira. Novo testamento que é silente em relação ao ponto. Silêncio, que é ato de não disposição e de omissão, que não equivale à disposição em sentido contrário, que é ato comissivo. Apenas o ato dispositivo é capaz de revogar tacitamente o conteúdo do testamento anterior. Inexistência. Manutenção da cláusula de renúncia à vintena existente no primeiro testamento. 1- ação de registro e cumprimento de testamento proposta em 21/06/2021. Recurso especial interposto em 25/04/2023 e atribuído à relatora em 28/08/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se testamento posterior que não disciplinou especificamente a questão relativa à vintena do testamenteiro revoga, ou não, o testamento anterior em que a testamenteira havia renunciado ao prêmio. 3- na hipótese de testamentos sucessivos, deve ser examinado se o novo testamento exclui o anterior ou se a relação estabelecida entre eles é de complementariedade, à luz do art. 1.970, caput e parágrafo único, do cc. 4- a revogação parcial, que não pode ser presumida, depende da existência de cláusula revogatória expressa, de declaração expressa de que o testamento é parcial ou, ainda, de revogação tácita quando evidente a inconsistência entre o testamento anterior e o novo, sob pena de manutenção do anterior naquilo que for compatível com o posterior. 5- na hipótese em exame, não há cláusula revogatória expressa e havia, no primeiro testamento, uma cláusula específica e expressa segundo a qual testamenteira renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. 6- o silêncio é a não disposição, é um ato omissivo de quem não quis disciplinar determinada situação, ao passo que a disposição contrária é ato comissivo de quem quer disciplinar determinada situação de maneira diversa daquela anteriormente manifestada. 7- apenas a segunda situação, a da disposição contrária expressa ou tácita em determinado e distinto sentido, é capaz de revogar o testamento anterior que lhe seja incompatível. O silêncio e a omissão do testador não produzem esse mesmo efeito, razão pela qual as suas manifestações de vontade anteriores subsistem. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para excluir a remuneração da testamenteira.

6 - TJSP Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... (Continua)

8 - TJSP TESTAMENTO PÚBLICO -

Ação de nulidade de testamento - Alegação das autoras, sobrinhas da falecida, de nulidade do testamento por não ter sido cumprido requisito formal essencial a sua validade - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade do testamento público - Inconformismo do réu, principal beneficiário do testamento - Testadora que não possuía herdeiros necessários, podendo livremente dispor de seus bens - Hipótese, contudo, em que as únicas testemunhas instrumentárias do testamento são filhos do réu, principal beneficiário, a quem foi conferido 80% do patrimônio - Vedação legal - Nulidade absoluta por vício formal reconhecida - Violação ao disposto no art. 228, V, do Código Civil - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no CCB, art. 1.750, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. O autor alega ser o único herdeiro do de cujus, que faleceu em Portugal, sem deixar herdeiros necessários, conforme testamento. A sentença rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e julgou o pedido procedente, determinando o registro e cumprimento do testamento, nomeando o autor como testamenteiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor, considerando que os bens legados não pertenciam mais ao testador no momento do testamento, conforme alegado pelos recorrentes. III. Razões de Decidir. 3. O procedimento de jurisdição voluntária visa apenas verificar a regularidade formal do testamento, não cabendo discussão sobre a capacidade do testador ou outros elementos que não os requisitos extrínsecos do testamento. 4. Alegações de nulidade do testamento por cessão anterior dos bens devem ser objeto de ação própria, não cabendo no presente procedimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A verificação no procedimento de abertura de testamento é limitada à regularidade formal. 2. Questões sobre nulidade do testamento devem ser tratadas em ação própria. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.912; CPC/2015, art. 485, VI, art. 736... (Continua)

13 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação anulatória para revogação de testamento. Doença de Alzheimer. CCB/2002, art. 1.864.

«Testador que revogou a disposição quando contava 84 anos e sofria de doença de Alzheimer. Falta de discernimento atestada pelos médicos que o atenderam à época. Lastro probatório que indica a impossibilidade da prática de qualquer ato da vida civil. Revogação do testamento corretamente anulada pela sentença.... (Continua)

14 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença que confirmou e determinou o registro e cumprimento do testamento - Insurgência das rés - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que era prescindível para a formação da convicção do magistrado - Confirmação e registro do testamento que depende da verificação da existência e validade do documento - Testamento particular que deve observar os requisitos dos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil - Testemunhas que confirmam ter tomado conhecimento do teor do documento, e o assinaram - Testadora que apresentava capacidade plena e manifestou livremente a sua vontade - Assinatura da testadora que foi reconhecida em cartório e confirmada pelas testemunhas - Testamento que deve ser confirmado - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO TESTAMENTO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.876 E 1.878, AMBOS DO C.C./1916. TESTAMENTO ELABORADO EM 1997. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM 2024. O FATO DE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS DECLARAREM NÃO TER A MEMÓRIA DETALHADA DO CONTEÚDO DO TESTAMENTO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade que se afasta. ... (Continua)

17 - TJSC Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Testamento que não observou as formalidades do CCB, art. 1.876. Ausência de três testemunhas na leitura do testamento. Ainda que a jurisprudência admita que em alguns casos se revele certos aspectos formais do testamento, privilegiando-se a vontade do testador, há de se verificar, caso a caso, se apesar dos vícios de forma, seria possível aferir se o documento produzido representaria a real manifestação de vontade do de cujus. Não se pode transigir com as formalidades legais quando a própria autenticidade do testamento pode ser colocada em dúvida. Documento foi elaborado mecanicamente para a testadora assinar, restando evidenciado que nenhuma testemunha presenciou a leitura do documento, uma das testemunhas negou ter assinado o documento e outra testemunha não foi localizada. Há dúvida sob o aspecto objetivo do conteúdo do testamento, existindo fundada suspeita quanto à autenticidade do testamento e do cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico. Circunstâncias apontadas recomendam a não aprovação do testamento. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Finado que se divorciou da coautora e viveu, por algum tempo, em união estável com a ré, tornando-a, nesse período e por testamento público, herdeira da metade disponível de seu patrimônio - Improcedência - Insurgência - Alegação de que: i) após o fim da união estável, o de cujus retornou ao lar, lá permanecendo com a família até o falecimento; ii) o finado tinha transtorno afetivo bipolar; iii) as testemunhas do testamento eram amigas da apelada, tornando o documento nulo; iv) com o fim da união estável, houve revogação tácita do testamento - Descabimento - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I - Plena capacidade de testar do falecido - Inexistência de interdição - Capacidade civil que se presume - Ausência de nulidades - Testamento público que observou todas as formalidades legais - Testemunhas do ato que não são amigas do testador, nem beneficiárias - Revogação tácita do testamento - Inexistência legal - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.

«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que declarou que o testador apresentava indícios de senilidade. Testamento lavrado em Araruama, embora o testador e as testemunhas do ato residissem em Cabo Frio, tendo uma delas declarado que fora chamada pelas beneficiárias daquele ato. Conjunto probatório que conduz à conclusão de que não tinha o testador condição de manifestar plenamente a sua vontade, ensejando a nulidade do testamento.... (Continua)