tese juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica.

1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento.... (Continua)

2 - TST Prescrição. Mudança de regime. Aplicação da Súmula 382/TST. Ausência de tese jurídica.

«Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da aplicação da Súmula 382/TST, referente à prescrição no caso de mudança de regime celetista para estatutário, tendo registrado que a questão da prescrição não foi enfrentada sob esse aspecto pela Corte regional. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, não é possível a análise da alegada contrariedade à Súmula 384/TST. ... (Continua)

3 - STJ Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Preclusão consumativa.

«Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese jurídica suscitada apenas recurso especial. Inovação recursal.

«1 - A tese jurídica supostamente não apreciada foi suscitada somente recurso especial, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese jurídica por meio de argumentos só apresentados em recurso especial não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

5 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica a ser fixada. Incompetência da Justiça Estadual. Inadmissão

«- Se a Justiça Estadual não tem competência para decidir sobre questão cuja tese jurídica se pretende definir por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, este não deve ser admitido.... (Continua)

6 - TRT2 Equiparação salarial. Requisitos para reconhecimento. Inocorrência. Desnível salarial decorrente de tese jurídica superada por jurisprudência de corte superior.

«Não se concede equiparação salarial quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 06, inciso VI, do C. TST). A jurisprudência do C. TST, tem se posicionado no sentido de que a comparação entre os salários de fevereiro/94 e março/94, para fins de aferição da obediência ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do parágrafo 8º, do Lei 8.880/1994, art. 19, deve ser realizada tomando-se por base sua expressão em cruzeiros reais, segundo a URV vigente na data do efetivo pagamento e, não, calculando-se o salário de março/94 segundo a URV vigente no dia primeiro desse mês, o que resulta na improcedência do pedido por se assentar em tese jurídica já superada pela jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Vício na construção. Tese jurídica. Desmoronamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Observa-se dos autos que a tese jurídica referente à ameaça de d esmoronamento não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Recolhimento de preparo a menor, restando diferença a ser recolhida (complementada) pelo recorrente. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo fixou tese jurídica no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 de que o CPC, art. 1007 não se aplica aos Juizados Especiais. Recentemente a tese jurídica foi mantida no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Entretanto, os autos versam sobre situação excepcional que justifica a não incidência da tese jurídica da Turma de Uniformização. Ínfima a diferença monetária entre o preparo recolhido e o preparo a ser recolhido. Agravante que recolheu 98,94% do preparo, faltando apenas 1,06%. Agravo provido

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Não cabimento dos embargos declaratórios para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tese jurídica que não foi submetida à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Ctva . Adicional por termpo de serviço. Reflexo. Contornos fáticos e tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.

«1. Incumbe à parte interessada promover, mediante a interposição de embargos de declaração, a emissão de juízo integrativo-retificador acerca dos contornos fáticos e da tese jurídica adotada, de forma a possibilitar o exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento da tese jurídica levantada nas razões de recurso especial. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de tese jurídica. Enfrentamento das teses apresentadas. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

18 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Não cabimento dos embargos de declaração para a rediscussão de tese jurídica.

«1. É incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - no acórdão embargado. ... (Continua)