terras devolutas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terras devolutas. Usucapião. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e/STJ): «O usucapiente busca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita na inicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos, tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data, o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra localizado no 2º Perímetro de São Sebastião e, portanto, em área inserida em terras devolutas, que foram discriminadas e demarcadas na ação discriminatória 0000001.13.1939.8.26.0587, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Em suma, o juízo, em sentença de setenta laudas, julgou improcedente a ação, ao argumento de que a área usucapienda é pública (terra devoluta), insuscetível de ser usucapida". ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Discriminatória. Terras devolutas do Estado. Reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Aplicação da citada Lei 6383/76, apenas para apuração de terras devolutas da União, não se estendendo àquelas do Estado. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.

«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.... (Continua)

4 - STF Administrativo. Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (CF/88, art. 34, II; Lei 2.597, de 12/09/1955, art. 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.

5 - TJMG Apropriaçâo de terras devolutas. Acesso a documentos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apropriaçâo ilícita de terras devolutas. Suspensão dos procedimentos de legitimação e regularização. Fornecimento das correspondentes pastas individualizadas. Possibilidade

«- Na esteira do que já assentado pela ex. Corte Constitucional, tem-se que a ordem judicial destinada a coibir «desvios jurídico-constitucionais protagonizados pelos agentes públicos não configura violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

6 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Alegação da fazenda de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos a corroborar tal alegação. Comprovação, pelo estado, do caráter devoluto das terras. Necessidade. Recurso nesta parte não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. Súm 619/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível o usucapião de terras devolutas.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinário. Prova de se tratarem de terras devolutas. Ônus do Poder Público contestante. Circunstância não demonstrada.

9 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião. Terras devolutas. Lei 601/1850.

«Não são devolutas as terras que se encontram no domínio particular «por qualquer título legítimo (Lei 601/1850) . Acolhimento do pedido de usucapião, sem que a resolução judicial tenha contrariado o princípio segundo o qual o bem público não pode ser adquirido por usucapião.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV). ... (Continua)

11 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Estado. Alegação de vício no início da cadeia registraria, com pretensão de desconsideração do registro paroquial. Descabimento. Cadeia registraria hígida. Alegação do estado de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos comprobatórios de tal afirmação. Ônus do estado em provar o caráter devoluto das terras. Ausência. Ação improcedente. Recurso provido.

12 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Competência interna. 1ª seção. Natureza devoluta das terras. Critério de exclusão. Ônus da prova. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Lei 601/1850, art. 3º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 6.383/1976, art. 4º. Lei 6.383/1976, art. 19. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29/11/2011. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

declaração de domínio de área devoluta pretendida pela Municipalidade, diz com imóvel diverso daqueles cuja posse é exercida pelas rés confrontantes e, assim sendo, inexpugnável a procedência da pretensão deduzida na petição inicial - Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Usucapião. Terras sem registro. Falta de presunção. Terras devolutas. Constatação dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião. Terra devoluta. Fazenda Estadual alega que o imóvel encontra-se em área devoluta. Descabimento. Prova pericial concluiu que o imóvel está destacado das terras devolutas pertencentes ao Estado. Bem privado sujeito à usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Terras devolutas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter particular de área, alegando nulidade de títulos aquisitivos e erro de registro. A Fazenda Pública Estadual e o Município de São Sebastião defendem seu caráter público e enquadram o imóvel como terra devoluta. ... (Continua)

19 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Adoção de política de transferência de terras do domínio público para o particular. Escritura particular válida. Título hábil a transmitir a posse e a propriedade. Exigências legais preenchidas pelo particular. Recurso nesta parte não provido.

20 - TJSP Apelação cível. Competência. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Desacolhimento. Não configuração de nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada.