Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.
«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.... ()
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