termo de ocorrencia de irregularidade toi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ampla Energia e Serviços S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a exclusão da negativação indevida, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELO FORNECEDOR QUE É ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI QUALQUER SUPORTE EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ESPECÍFICA COMETIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE LEGITIMASSE A LAVRATURA DO REFERIDO TERMO. SÚMULA 256/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia, com base no art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, presume-se legítimo quando respaldado por prova técnica idônea, como laudo pericial que comprova consumo incompatível com a carga instalada. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta pela parte Autora, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do faturamento, o cancelamento de multa e a devolução de valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO MEDIANTE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSUFICIÊNCIA. TOI QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Paracambi, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 30.806,70 à título de repetição do indébito, e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente por concessionária de serviço público, não possui presunção de legitimidade ou veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 414/2010 da ANEEL exige, para a validação do TOI e da cobrança dele decorrente, a adoção de procedimentos complementares, requisitos não cumpridos pela concessionária. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e no art. 14, §3º, do CDC, ao não apresentar elementos que demonstrem a regularidade do TOI ou evidenciem ilicitude por parte do consumidor. Devolução, em dobro, dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por concessionária de energia elétrica e determinou a restituição dos valores pagos, mas afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que não houve interrupção do serviço ou negativação do nome da consumidora. ... (Continua)

14 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Degrau de consumo não comprovado. Diferença apurada pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Inexigibilidade mantida. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e à reparação por danos morais. A autora alegou que não houve irregularidade no medidor, sendo compelida a aderir a parcelamento oneroso sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência em primeiro grau declarou nulo o TOI, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação interposta pela concessionária pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes; e (ii) definir se houve conduta abusiva apta a ensejar devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR** ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Interrupção do serviço de energia elétrica. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia conclusiva quanto à irregularidade na emissão do TOI. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito originado de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, além de pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... (Continua)