Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DESCONSTITUIU O TOI, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PELO AUTOR A ESTE TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE REVELA INDEVIDA E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO.