Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia, com base no art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, presume-se legítimo quando respaldado por prova técnica idônea, como laudo pericial que comprova consumo incompatível com a carga instalada. ... ()
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