Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Ação proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito originado de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, além de pedido de indenização por danos morais. ... ()
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