terceiro de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Não caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Não se pode atribuir responsabilidade total, ampla geral e irrestrita ao terceiro adquirente de boa-fé e absolutamente diligente, sob pena de se decretar a total insegurança das relações jurídicas e a evidente violação ao princípio da razoabilidade, norteador do Estado Democrático de Direito.... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Situação do terceiro de boa-fé. CPC/1973, art. 593, II.

«A ineficácia da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé que vem a adquiri-lo depois de sucessivas transmissões; necessidade de tutela à boa-fé.... (Continua)

3 - STJ Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.

«O CCB, art. 521 protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela apreensão ordenada pela autoridade policial, se esta não apresentar outras razões para a medida excepcional senão o próprio fato da fraude. Recurso especial provido para deferir o mandado de segurança contra a apreensão policial.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA). -

Admite-se a restituição de veículo apreendido em ação penal a terceiro de boa-fé, desde que comprovada a propriedade e que o bem não interessa mais ao processo. - A adulteração dos sinais identificadores do veículo constatada na ação penal originária não pode, por si só, impedir a restituição, cabendo ao terceiro de boa-fé a regularização administrativa do veículo antes de aliená-lo ou colocá-lo em circulação.... (Continua)

5 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Perdimento de veículo. Aplicação a terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que a pena de perdimento não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria irregularmente importada. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - STJ Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... (Continua)

9 - STJ Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Considerando a inexistência de qualquer imputação contra a pessoa jurídica ou seu representante na ação originária, e tendo sido devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem de terceiro de boa-fé.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DISTRATO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ -

Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação, seu pagamento é devido ao endossatário que não tenha agido de má-fé, mesmo quando o negócio originário foi desfeito, restando ao emitente tão-somente o direito de regresso contra o endossante - Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada - Embargos improcedentes - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.

13 - STJ Execução fiscal. Penhora . Veículo. Automóvel. Embargos de terceiro. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução: Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Constatada a ocorrência de várias alienações, o último adquirente do automóvel - posteriormente penhorado na execução fiscal - deve ser considerado terceiro de boa-fé, por não ter negociado com o devedor do fisco, ficando afastada, por conseqüência, a aplicação da regra inserta no CTN, art. 185. Precedentes da 2ª Turma do STJ: REsp. 45.453/SP e 54.150/SP.... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e registral. Anulação de registro. Compra e venda fraudulenta de imóvel e posterior venda regular do mesmo bem. Proteção ao terceiro de boa-fé. Recurso provido.

«1. A princípio, o terceiro de boa-fé, que adquiriu bem imóvel com as cautelas e formalidades necessárias, merece a proteção do Direito contra nulidades nos negócios jurídicos anteriores, em razão da fé pública inerente ao sistema registral.... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GRAVAME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO É ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta por Vera Lucia dos Santos Dutra e outra contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro ¿ Regional da Barra da Tijuca, que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução na aquisição de imóvel com gravame. ... (Continua)

17 - TJSP   Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de haver feito o pagamento diretamente ao credor. Comprovação do pagamento mediante declaração do credor. Cheque que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação jurídica. Autor que responde pela emissão do título perante o terceiro, uma vez que teve regular circulação. Declarada a inexigibilidade do título somente em relação ao corréu, e a exigibilidade dos títulos em relação ao terceiro de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE.

Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel por executado a terceiros. Bem revendido. Registro de penhora. Ausência. Terceiro de boa-fé. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.