tentativa furto supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.... (Continua)

3 - STJ Furto. Tentativa de furto simples em supermercado (R$ 94,95). Aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela). Possibilidade. Ausência de relevância penal. CP, art. 155.

«A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. Hipótese em que, além de se tratar de bem de valor reduzido, as circunstâncias e o resultado do crime demonstram a ausência de relevância penal da conduta, da qual não resultou lesividade econômica ou social.... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

5 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... (Continua)

6 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

8 - TJSP Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

9 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUPERMERCADO. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Quatro desodorantes de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 33,80. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

11 - TJSP Furto. Tentativa. Caracterização. Agente que não chegou a ter a posse mansa e pacífica do bem a tempo de se definir a consumação, sendo a todo tempo monitorado por funcionários da vítima e surpreendido logo após deixar o caixa do supermercado sem efetuar o devido pagamento. Recurso ministerial provido para condenar o réu por furto tentado.

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três peças de carne de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 116,54. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteou a condenação de supermercado em razão dos danos materiais e moral decorrentes de tentativa de furto de sua motocicleta estacionada no estacionamento do estabelecimento enquanto fazia compras. 2. O autor comprovou suas alegações por meio de documentos e de fotografias no local, tendo apresentado o documento relativo à retirada da motocicleta por meio de reboque. 3. O réu, instado a se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados em réplica, manteve-se inerte, não tendo impugnado sequer a alegação de que foi a sua seguradora que prestou o serviço de reboque ao consumidor. 4. Em seu recurso, o réu argumentou que não pôde dispor das imagens de suas câmeras no estacionamento. 5. O autor apresentou os documentos necessários à comprovação do evento, ocorrido no interior do estacionamento do réu, enquanto este não comprovou qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no CDC, art. 14. 6. Comprovados o fato e o dano, incide o dever de reparar. 7. É pacífico o entendimento nesse sentido, tendo o STJ editado a Súmula 130, A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 8. As despesas com o reparo da motocicleta totalizaram R$ 733,80, e não R$741,87, cabendo ínfima alteração na sentença, nesse aspecto. 9. Os fatos narrados na inicial causaram inequívocos transtornos ao autor, os quais transcendem o mero aborrecimento, configurando o dano moral. 10. Não bastasse o próprio evento, decorrente da falha de segurança do réu, o autor ainda perdeu tempo útil para tentar uma solução, somente obtida pela via judicial. 11. A verba indenizatória fixada mostra-se razoável e proporcional. 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

14 - TJSP Furto. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas, resultando, esta, de relatos ofertados por segurança de supermercado que, alerta por constatar estar o réu portando bolsa tiracolo aberta, o observou até que escondesse produto, abordando-o na porta de saída, frustrando a consumação do delito. Meio empregado relativo, não absolutamente ineficaz, possibilitando evasão em desabalada carreira com chance de concretização delituosa, suficiente à caracterização da tentativa. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

15 - TJSP Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

16 - TJSP Habeas corpus. Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração em supermercado. Ré denunciada por tentativa de subtração de objetos avaliados em R$ 114,29. Análise das condições da vítima e da paciente. Aplicabilidade do princípio da insignificância (ou bagatela) decorrente da congregação dos princípios constitucionais implícitos da intervenção mínima (ou da subsidiariedade), da fragmentariedade e da ofensividade. Trancamento da ação penal determinado. Precedentes. «writ concedido para tal fim.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.

Não obstante a só existência de câmeras de segurança e alarmes  no estabelecimento comercial não torne impossível a consumação de furtos, mormente em se tratando de supermercado de grande porte, há a considerar, no caso presente, que o fato de ter sido identificada a acusada, sendo monitorados os réus, desde seu ingresso no local, determinou a impossibilidade de consumação da infração, mostrando-se impunível a tentativa, dada a absoluta ineficácia do meio de que se valeram os agentes para realizarem a subtração (CP, art. 17). ... (Continua)

18 - STJ Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância dos aspectos subjetivos da paciente. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. ... (Continua)

19 - STJ Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Princípio da insignificância. Subtração de 10 barras de chocolate no valor de R$ 35,00 de um supermercado. Valor ínfimo. Existência de eventuais circunstâncias pessoais desfavoráveis, como a reincidência, que não afastam a incidência do princípio. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento da relatoria, reconhecendo-Se a atipicidade da conduta praticada.

1 - A tentativa de furto de 10 barras de chocolate no valor de R$ 35,00 de um supermercado atrai a incidência do chamado princípio da insignificância.... (Continua)