Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUPERMERCADO. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote