tentativa de homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demora abusiva no trâmite do processo que justifique o relaxamento liminar da segregação cautelar da paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicidio. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, que considerando as circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no fato dos denunciados terem cometido os crimes em plena luz do dia e em local de circulação de pessoas, consequentemente, causando perigo e temor à população daquela localidade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

8 - STJ Agravo regimental no. Prisão domiciliar habeas corpus humanitária. Mãe enferma. Prova. Homicidio. Tentativa de homicídio. Ameaça psicológica contra a mulher. Crimes violentos. Impossibilidade.

1 - No caso, consignou o Tribunal que inexiste comprovação de que o a quo paciente se insira nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, que disciplina a prisão domiciliar. Concluir de forma contrária, implica em exame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO. LEGALIDADE DA PRISÃO APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRISÃO MANTIDA.

Cancelamento de audiência. Excesso de prazo não configurado. Solenidade redesignada para 03/02/2025. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicidio. Pronúncia. Recurso em liberdade. Formação deficiente. Gravidade concreta. Acusado que respondeu ao processo preso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

13 - STF Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.

«Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.... (Continua)

14 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação criminal. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Regime prisional. Cabe impor o aberto como regime de cumprimento prisional inicial quando, mesmo cuidando-se de tentativa de homicídio, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÕES CORPORAIS. TENTATIVAS DE LESÕES CORPORAIS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE 1/3 DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO PONTO. 

Observa-se da denúncia e da decisão do Conselho de Sentença que os crimes de tentativa de homicídio (3º fato) e tentativa de lesões corporais (1º fato), foram praticados com desígnios autônomos, em momentos consumativos distintos, não havendo óbice de que fundamentos similares, extraídos de um contexto global dos fatos, sirvam para exasperar ambas as penas-base. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Um réu. Denúncia oferecida quase seis meses após a prisão. Audiência designada para depois de quase um ano da prisão. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida.

20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por tentativa de homicídio (art. 121, §2º, II, III e IV, c/c CP, art. 14, II). A decisão considerou ausente justa causa, sustentando que os disparos cessaram por vontade do agente, configurando desistência voluntária.... (Continua)