Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por tentativa de homicídio (art. 121, §2º, II, III e IV, c/c CP, art. 14, II). A decisão considerou ausente justa causa, sustentando que os disparos cessaram por vontade do agente, configurando desistência voluntária.... (Continua)