Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido