tecnico em eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Técnico em eletrônica - Acidente «in itinere - Fratura da tíbia esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TRT2 Jornada de trabalho. Bancário. Jornada reduzida. Pessoal a que se aplica e a que não se aplica. Técnico em eletrônica. Inaplicabilidade da jornada especial. CLT, art. 226.

«O regime especial de seis horas só se aplica a empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, não se aplicando a outras pessoas que não de portaria ou de limpeza. O preceito contido no CLT, art. 226 é explícito quanto à sua observância apenas em relação a empregados de portaria e de limpeza e não a outros. O emprego da expressão tais como é exemplificativa e não taxativa, porém refere-se somente a empregados de limpeza e portaria e não a outros que desempenhem essas funções. O pedreiro, o encanador, o eletricista de banco têm direito às vantagens da norma coletiva da categoria dos bancários, porém não se beneficiam da jornada de trabalho dos bancários, pois não se enquadram como empregados de portaria e de limpeza. Técnicos em eletrônica tem jornada de 8 horas e não de 6 horas.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico em tecnologia da informação. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo demonstrada.

«1. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Precedentes: AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Equivalência entre graduações. Técnico em eletrônica e de telecomunicações. Suprida a exigência editalícia. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDA PELO MEC. 

Juízo da execução indeferiu a remição pela conclusão de curso de qualificação profissional à distância - técnico em eletrônica básica. Conforme LEP, art. 126, o condenado que cumpre pena em regime fechado pode remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ademais, a Resolução 391/2021, do CNJ, em seu art. 4º, dispõe sobre a remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares. No caso, a atividade realizada pelo reeducando, por metodologia de ensino à distância, não foi certificada pela autoridade educacional competente, já que  o Instituto Universal Brasileiro de Jovens Adultos não possui cadastro no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC — SisTec). Da mesma forma, referida atividade não faz parte de projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional. Precedente e. STJ. Decisão reformada na parte em que deferida a remição de quinze dias. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dispensa de licitação. Aquisição pelo município de três retransmissores de televisão. Ausência de dolo dos agentes e de prova do prejuízo ao erário. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput e incs. VIII, IX, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Parte Autora que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da sentença proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que restou provado que o dano causado em peça eletrônica do elevador do condomínio segurado estaria relacionado à oscilação de tensão da rede elétrica, o que ensejaria a procedência do pedido inicial. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA RESTRIÇÃO DE ACESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta. contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteou a apresentação de relatório técnico detalhado sobre as possíveis variações de tensão associadas à conexão de unidade geradora fotovoltaica, com base no art. 78 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e no CDC, art. 6º, VIII. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que apresentasse relatório técnico detalhado no prazo de 15 dias, sob pena de multa. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, impugnando a idoneidade dos documentos apresentados pelo banco e questionando a validade da assinatura digital realizada por biometria facial. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de regresso de companhia seguradora. Sub-rogação no direito indenizatório de seu segurado (CCB, art. 786). Oscilação na rede elétrica que resultou em danos em aparelhos eletrônicos do segurado, perfazendo o total de R$ 10.228,37. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora autora. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que foram realizados laudos técnicos por empresas diversas da seguradora, comprovando a existência de danos nos equipamentos eletrônicos do condomínio segurado decorrentes da oscilação na rede elétrica (nexo de causalidade). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Desnecessidade de requerimento administrativo como pressuposto para a propositura da demanda. Equipamentos eletrônicos que não poderiam aguardar perícia técnica judicial (elevador do condomínio). Concessionária de energia que não logrou desconstituir os fatos alegados. Dever de restituir os valores pagos aos segurados, no total de R$ 10.228,37. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposta tensão na rede elétrica externa. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e orçamento que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento denominado «laudo técnico que se revela desprovido de fundamentação metodológica e de critérios técnicos adequados, caracterizando superficialidade analítica e inadequação para os fins a que se destina - Alegação de inviabilidade de preservação do bem sinistrado por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de dano material movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento denominado «laudo técnico que se revela desprovido de fundamentação metodológica e de critérios técnicos adequados, caracterizando superficialidade analítica e inadequação para os fins a que se destina - Alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos singelos, orçamentos e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO TÉCNICO. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA A DIREITOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por seguradora visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de regresso, proposta contra concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento de indenização securitária paga ao segurado em razão de danos elétricos, em equipamento eletrônico. O juízo de primeiro grau entendeu não demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, mesmo após a inversão do ônus da prova. ... (Continua)