Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA RESTRIÇÃO DE ACESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta. contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteou a apresentação de relatório técnico detalhado sobre as possíveis variações de tensão associadas à conexão de unidade geradora fotovoltaica, com base no art. 78 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e no CDC, art. 6º, VIII. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré que apresentasse relatório técnico detalhado no prazo de 15 dias, sob pena de multa. ... (Continua)