Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, impugnando a idoneidade dos documentos apresentados pelo banco e questionando a validade da assinatura digital realizada por biometria facial. ... (Continua)