taxas de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO.

Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança movida pela Associação dos Amigos de Guaratuba contra proprietária inadimplente visando o pagamento de taxas de manutenção de loteamento vencidas entre maio/2019 e julho/2023. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de maio/2019 a julho/2023, considerando a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Tema 492; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 17.10.2024... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação de cobrança de R$ 63.596,51 referentes a taxas de manutenção de loteamento, além de encargos moratórios e honorários advocatícios. A ré é proprietária do lote 4 e está em débito desde 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de agosto de 2017 a julho de 2022, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Civel 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 1710.2024.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de cobrança interposta pela Associação dos Proprietários de Unidades no Loteamento Jardim Haras Bela Vista contra proprietário inadimplente referente a taxas de manutenção de julho de 2017 a junho de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de loteamento fechado, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel, após a vigência da Lei 13.465/2017. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 17.10.2024... (Continua)

4 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança de taxas de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em loteamento fechado, mesmo sem adesão formal do proprietário. III. Razões de Decidir3. A Lei 13.465/2017 permite a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal, desde que os serviços sejam efetivamente prestados. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança para períodos posteriores à vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal. 2. Para períodos anteriores, a cobrança é possível apenas com adesão voluntária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP; Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 TJSP; Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/202... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Associação autora que, após envio de notificação de cobrança, ajuizou a presente ação, visando ao recebimento das taxas de manutenção dos últimos cinco anos - Sentença de procedência - Recurso dos réus, com pedido de extinção do processo, com base no trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado em ação anterior - No mérito, alegam a ausência de associação expressa - Preliminar rejeitada - Inocorrência de coisa julgada - Cobrança anterior que se refere a período distinto do ora postulado, inocorrendo a identidade de ações - Pretensão, no entanto, que não encontra respaldo - Réus que, ao receberem aludida notificação da cobrança, ajuizaram ação de obrigação de não fazer (autos 1007165-75.2023), demonstrando que, nos termos do v. Acórdão desta c. Câmara, prolatado nos autos da ação de cobrança (autos 1002055-13.2014) e já transitado em julgado, foi reconhecida a inexigibilidade das taxas de manutenção, seja pela inexistência de relação jurídica contratual, seja pela ausência de Lei Municipal e, ainda, por não ter havido a filiação expressa - Inquestionável que a cobrança das taxas de manutenção já foi objeto de exame, sendo reconhecida a sua inexigibilidade anteriormente à prolação da sentença ora recorrida, cujo fundamento não pode prevalecer frente ao trânsito em julgado da decisão - Réus que, ademais, com exceção do fornecimento da água, mediante contraprestação correspondente, não usufruem dos serviços prestados pela Associação - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - LOTEAMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Taxas de manutenção criadas por associação de moradores. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores - que não se confundem com despesas condominiais - inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO DE FATO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança de taxas de manutenção e outras despesas movida por Associação de Moradores contra a promitente compradora de imóvel, referente ao período de julho de 2018 a julho de 2022, no valor de R$ 56.944,00. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na comprovação dos valores cobrados pela Associação, que não apresentou atas de assembleia gerais que instituíram e aprovaram os valores cobrados. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de documentos que comprovem a anuência dos associados sobre as verbas destinadas às despesas impede o regular desenvolvimento da ação de cobrança. 4. A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis, conforme CPC, art. 320, sendo a falta destes motivo para improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental das deliberações de assembleia impede a cobrança de taxas de manutenção. 2. Documentos fundamentais devem acompanhar a petição inicial para viabilizar a ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 320, art. 321, parágrafo único, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019. STJ, REsp. 678.665, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 17.05.2005... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigação por quem não é associado ou a elas não anuiu. Agravo regimental não provido.

1 - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema 882/STJ dos recursos especiais repetitivos). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de taxas de manutenção cobradas por associação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Propriedade do imóvel durante o período relativo à cobrança das taxas de manutenção. Necessidade de reexame do conjunto dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança de não associados e moradores que não anuíram. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial repetitivo 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. ... (Continua)