Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL - TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Associação autora que, após envio de notificação de cobrança, ajuizou a presente ação, visando ao recebimento das taxas de manutenção dos últimos cinco anos - Sentença de procedência - Recurso dos réus, com pedido de extinção do processo, com base no trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou improcedente o pedido de cobrança formulado em ação anterior - No mérito, alegam a ausência de associação expressa - Preliminar rejeitada - Inocorrência de coisa julgada - Cobrança anterior que se refere a período distinto do ora postulado, inocorrendo a identidade de ações - Pretensão, no entanto, que não encontra respaldo - Réus que, ao receberem aludida notificação da cobrança, ajuizaram ação de obrigação de não fazer (autos 1007165-75.2023), demonstrando que, nos termos do v. Acórdão desta c. Câmara, prolatado nos autos da ação de cobrança (autos 1002055-13.2014) e já transitado em julgado, foi reconhecida a inexigibilidade das taxas de manutenção, seja pela inexistência de relação jurídica contratual, seja pela ausência de Lei Municipal e, ainda, por não ter havido a filiação expressa - Inquestionável que a cobrança das taxas de manutenção já foi objeto de exame, sendo reconhecida a sua inexigibilidade anteriormente à prolação da sentença ora recorrida, cujo fundamento não pode prevalecer frente ao trânsito em julgado da decisão - Réus que, ademais, com exceção do fornecimento da água, mediante contraprestação correspondente, não usufruem dos serviços prestados pela Associação - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)