Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO.

Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação de cobrança movida pela Associação dos Amigos de Guaratuba contra proprietária inadimplente visando o pagamento de taxas de manutenção de loteamento vencidas entre maio/2019 e julho/2023. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de maio/2019 a julho/2023, considerando a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir: 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Tema 492; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 17.10.2024... (Continua)