taxa judiciaria lei 11608 03
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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.7900

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Isenção deferida às fundações públicas. Incidência do art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8000.7200

2 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Fundação instituída por Lei Municipal. Isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.1100

3 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Sociedade empresária falida. Impossibilidade. Hipótese não abarcada pela Lei Estadual 11608/03. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9004.5800

4 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Pedido de isenção do pagamento. Desacolhimento. Lei 11608/03. Isenção que só pode ser concedida pelo juízo das execuções. Apelação do réu parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.1300

5 - TJSP Custas. Despesas Processuais. Taxa de impressão de informações do BACENJUD. Isenção. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Caracterização da taxa como cobrança por serviço fornecido pela Justiça, com a finalidade de obter o bem da vida visado pelo processo, se subsumindo ao conceito de «taxa judiciária. Art. 2º, ««caput da Lei Estadual 11608/03. Importância que não é abrangida pelas exceções visadas pelos, do parágrafo único do dispositivo. Concedido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11608/03, não é possível cobrar a taxa de impressão de informações, a não ser ao fim do processo. Cobrança, assim, afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.9600

6 - TJSP Taxa. Isenção. Taxa judiciária de desarquivamento. Autarquia Municipal. Fase de execução de sentença e não processo findo (Portaria nº: 6431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CPC/1973, art. 475-I). Circunstância em que a taxa é inexigível. Artigo 2º da Lei Estadual nº: 11608/03. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9003.3400

7 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Lide que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Isenção das custas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.3700

8 - TJSP Custas. Ação monitória. Pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Inadmissibilidade, ante a limitação legal. Inteligência dos artigos 5º e 8º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.7500

9 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundação instituída pelo poder público municipal. Pretensão à concessão dos benefícios da Lei Estadual 11608/03. Admissibilidade. Direito somente à isenção da taxa judiciária. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5015.8600

10 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.3900

11 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Necessidade do seu recolhimento. Lei Estadual 11608/03. Dispositivo que somente autoriza o diferimento do recolhimento, que, ademais, sequer foi solicitado. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2023.7200

12 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Benefício descabido nas ações de cobrança pelo rito monitório. Incidência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Controvérsia discutida com base no antigo regimento de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual 4952/85. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.9600

13 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Determinação para recolhimento da contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Cabimento. Taxa de juntada de mandato de natureza previdenciária não abrangida pela isenção, nos termos da Lei Estadual 10394/70. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.4400

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública julgada procedente. Exigência da taxa judiciária em fase de cumprimento de sentença. Incidência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual 11608/03. Exigibilidade da taxa somente no momento da satisfação da obrigação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.3800

15 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Agravante que se encontra, momentaneamente, em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Viabilidade do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, se o embargante restar vencido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.8200

16 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos à execução. Falta de recolhimento. Pretensão de diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.9800

17 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.7200

18 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Bem móvel. Declaratória. Recolhimento de custas iniciais. Pretensão ao diferimento, alegando dificuldades financeiras. Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Artigo 5º da Lei Estadual nº: 11608/03. Revogação do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.1100

19 - TJSP Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.4600

20 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Execução por título extrajudicial. Pedido de pesquisa de ativos financeiros via BacenJud. Determinação de recolhimento da taxa. Descabimento. Diligência inserida no rol daquelas definidas pelo artigo 2º, da Lei estadual 11608/03. Cobrança que deverá ser efetuada somente ao final da execução. Recurso provido.

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