taxa cobranca ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do Ministério Público. Declaração incidente de inconstitucionalidade.

«O Ministério Público está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Cancelamento de taxa ilegal. Legitimidade do Ministério Público. Declaração incidente de inconstitucionalidade.

«O Ministério Público está legitimado para o exercício de ação civil pública, no objetivo de proibir a cobrança de taxa ilegal. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação sumaríssima. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ausência de comprovação, pelo banco-apelado, da prévia pactuação da taxa de juros. Contrato firmado entre as partes não juntado aos autos. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% a.a.. Cabimento. Afastamento da cobrança de juros capitalizados, por se mostrar ilegal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros após 28.08.1997. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Taxa de esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Titularidade ao tempo da cobrança ilegal. Demonstração. Ausência. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.

«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA, POIS A TAXA NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ILEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em 1º grau.2. Recurso interposto pela parte reclamante, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança indevida de tarifas e a necessidade de repetição do indébito, além do pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão:(i) saber se a cobrança da tarifa de cadastro configura onerosidade excessiva;(ii) verificar a validade da contratação do seguro de proteção financeira;(iii) apurar a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato;(iv) avaliar o cabimento da indenização por danos morais;(v) definir a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tarifa de cadastro cobrada no contrato excede a média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva, com base no Tema Repetitivo 618 do STJ, determinando-se a limitação ao valor médio de R$ 604,22 e a restituição da diferença, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.5. O seguro de proteção financeira embora contratado por meio de adesão específica, há indícios de venda casada, pois contratado por empresa do mesmo grupo.6. A taxa de juros remuneratórios contratual não ultrapassa o dobro da média.7. Não há comprovação de abalo à honra ou ofensa à dignidade da parte recorrente que justifique a indenização por danos morais, em conformidade com a Súmula 227/STJ e jurisprudência do TJPR.8. Os valores pagos indevidamente devem ser corrigidos pelo IPCA, com juros de mora pela Taxa Selic, desde a citação, respeitando o disposto no art. 389, parágrafo único, e art. 405 do CC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. «cdc (empréstimo eletrônico) e cartão de crédito. Banco-apelado que não comprovou a existência de pactuação da taxa de juros. Contratos originariamente firmados entre as partes não juntados aos autos. Presunção de ausência de previsão de juros que caracteriza abuso. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso nesta parte provido.

10 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Cartão de crédito - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TRT3 Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º, III, da Constituição. A disposição legal que assegura a homologação «sem ônus, objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.... (Continua)

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Crédito rotativo. Previsão de juros remuneratórios mensais de 15,021%, 12,906% e 14,845% que se mostra excessiva. Inadmissibilidade. Abuso verificado, devendo a taxa ser limitada à menor estipulada pelo banco-apelado, ou seja, de 10,011%. Cobrança capitalizada constatada no laudo pericial, ademais, que deve ser afastada, pois ilegal. Prática não permitida. Taxa mensal que deve ser limitada e cobrada na forma simples e não capitalizada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Conta-corrente com abertura de crédito. Comprovação pelo banco da existência de pactuação da taxa de juros. Inocorrência. Contrato originariamente firmado entre as partes que não foi juntado. Presunção de ausência de previsão de juros. Necessidade de limitação dos juros ante a inexistência de disposição contratual, com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. Art. 1.062 cc/16 c.c. O art. 1º, ««caput, do Decreto nº. 22.626/33. Aplicação da taxa legal supletiva de 12% ao ano. Cobrança capitalizada que também deve ser afastada, pois ilegal. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM E IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Pedido de revisão de cláusulas que tratam de tarifa de cadastro e seguro prestamista não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade de exame por este Tribunal revisor, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

16 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.

17 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de eventual inadimplência - Ausência de irregularidade - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de lixo e taxa de sinistro dos exercícios de 2012, 2021 e 2022 - Município de Campinas - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas «para o fim de reconhecer a inexigibilidade da taxa de sinistro e extinguir, com relação a aludido tributo, esta execução fiscal - Insurgência da executada-excipiente - Recorrente insistindo na inconstitucionalidade da taxa de lixo - Não reconhecimento - Taxa de lixo que não se apresenta ilegal ou inconstitucional - Cobrança realizada por meio de variados critérios a fim de remunerar o serviço público específico e divisível, o que é possível, observada a SV 19 - Tributo cobrado em valor razoável e de acordo com os critérios definidos em lei, relacionados diretamente com o serviço prestado, sem o alegado «caráter arrecadatório, a afastar a invocada violação à tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 146 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário.