tarifa bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Direito do Consumidor. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Conta corrente. Cobrança de serviços sob a rubrica «Tarifa Bancaria Cesta Facil Economica, Tarifa Bancaria Vr.Parcial Cesta Facil Econo, e «Enc Lim Credito Encargo. Contratação comprovada. Existência de previsão contratual e adesão inequívoca. Utilização dos serviços pelo consumidor. Súmula 44/TJPR. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de origem que julgou improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (mov. 41 e 43).1.2. Em suas razões recursais (mov. 53), o recorrente alega que os débitos foram feitos sem sua autorização ou comunicação prévia, referentes a serviços bancários que não foram contratados. Alega a ausência de clareza e especificidade no termo de adesão à conta corrente apresentado pelo banco, que não comprova a contratação dos serviços cobrados. Impugna os documentos apresentados pelo banco, que não contêm informações essenciais sobre os valores cobrados ou a vinculação do autor a tais serviços. Argumenta que a cobrança de tarifas sem prévio comunicado é considerada indevida e que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42. Afirma que a conduta do banco configura dano moral, pois comprometeu verba de natureza alimentar e causou sentimento de impotência frente à instituição financeira. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.1.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 53) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve a contratação dos serviços bancários e a consequente cobrança de tarifas; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir:3.1. A controvérsia recursal diz respeito a (in)existência de contratação dos Serviços «Tarifa Bancaria Cesta Facil Economica, Tarifa Bancaria Vr.Parcial Cesta Facil Econo, e «Enc Lim Credito Encargo; a (im)possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente; e a (im)possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral.3.2. Da análise de todo conjunto probatório, em que pese a irresignação do recorrente, verifica-se que a sentença deve permanecer inalterada.3.2. No presente caso, a contratação dos serviços bancários foi comprovada pelos documentos apresentados, demonstrando a adesão e celebração do contrato de prestação de serviços bancários entre as partes.3.3. O Termo de Atualização cadastral da Conta depósitos e Ratificação de Contratação de Produtos e Serviços, devidamente assinado pelo consumidor, prevê expressamente a adesão a cesta de serviços (mov. 17.2).3.4. Em audiência de instrução (mov. 39.2), o autor confirma que a assinatura presente nos contratos de mov. 17.2 e 17.3 foram realizadas por ele.3.5. Extrai-se dos extratos bancários apresentados pelo autor, ora recorrente, a utilização da conta bancária, com inúmeras operações bancárias, como saques, empréstimos, pagamentos, transferência, utilização de limite, entre outras transações (mov. 1.6 a 1.14).3.6. A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo teor é adiante descrito: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.3.7. Por isso, conclui-se pela ausência ilegalidade na contratação, mormente porque demonstrada a anuência do consumidor à cobrança dos serviços, logo, não há que se falar em repetição de valores e dano moral.IV. Dispositivo:4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001461-75.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011286-34.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005356-78.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005206-40.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.08.2024.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

3 - STJ Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.

1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Extratos bancários demonstram a utilização dos serviços previstos na tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação dos princípios da supressio e da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos a partir de determinado valor. Admissibilidade. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviços bancários. Alegação de prescrição. Rejeição. Insurgência em relação aos descontos efetuados a título de «Seguro Cart Deb Bradesco, «Tarifa Bancária VR Parcial Cesta Fácil Econo e «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Réu que não logrou êxito em comprovar a legalidade na cobrança de tais tarifas, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo da autora

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Alegação da autora que vem sendo descontado indevidamente a Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica - Demonstrada a contratação da tarifa - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pagamento de custas pela exibição. Inexistência de óbice à cobrança de tarifa bancária. Inadmissibilidade ao condicionamento do ato ao prévio pagamento das tarifas. Recursos providos em parte.

13 - TJSP Ação anulatória de tarifa bancária. Tarifa prevista expressamente em contrato eletrônico. Afastada alegação de desconhecimento da autorização para cobrança da tarifa. R. sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Tarifa bancária. Declaração de inexigibilidade da tarifa bancária «Cesta B. Express". Ausência de comprovação da contratação do serviço. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade configurada - Contrato que infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Ausência de cobrança, no caso, de tarifa bancária ou tributo a justificar a pactuação do CET em percentual superior a 1,8% a.m..

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa bancária. Cobrança prevista contratualmente. Abusividade de tal custo não demonstrada. Legalidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

18 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

19 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

20 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.