suspensao temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Progressão de regime. Falta disciplinar. Suspensão temporária de benefícios. 

A pendência de apuração da falta disciplinar grave impede a progressão de regime, até que seja resolvida, e justifica a suspensão temporária dos benefícios externos. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO CREDOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

É legítima a suspensão temporária dos serviços de telefonia ante a inadimplência verificada e a notificação prévia do consumidor, não se havendo de falar em dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO. OBRAS NA FACHADA DO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

6 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Pandemia. Coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020, do cnj. Ausência de determinação de conversão em prisão domiciliar. Suspensão temporária da execução. Possibilidade. Medida mais adequada aos valores constitucionais.

1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado, medida que está em consonância com a Recomendação 62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do alimentante e alimentado. ... (Continua)

7 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado por ocasião do divórcio, em virtude do qual a demandada se obrigou a manter o exequente no contrato coletivo de plano de saúde da empresa de sua titularidade - Alegação de descumprimento da obrigação, em virtude da suspensão temporária do contrato, por inadimplemento das mensalidades - Elementos coligidos aos autos que, todavia, demonstraram que a suspensão temporária do contrato decorreu de falha da operadora do plano - Inexistência de fato imputável à executada que conduz à inexistência de crédito a ser executado - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Ação ordinária proposta por Versatti Companhia Empresarial Ltda contra o Município de Indaiatuba, visando a nulidade de penalidade de suspensão temporária de licitar por dois anos, aplicada após dificuldades na execução de contrato decorrentes de pregão presencial 77/2021. A autora alega cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa e desproporcionalidade na aplicação da penalidade de suspensão temporária; (ii) se a ausência de emissão de nota de empenho e notificações tardias comprometem a validade do processo administrativo. Os atrasos na prestação dos serviços contratados são incontestes, e a apelante não adotou medidas adequadas para defesa tempestiva, prejudicando-se a si própria. As garantias do contraditório e ampla defesa foram observadas, e a penalidade aplicada é proporcional à gravidade dos atrasos, que afetaram serviços essenciais. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de suspensão temporária é proporcional à infração cometida. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois as garantias processuais foram respeitadas. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 87, art. 109, I, «f". Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS  

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONE E INTERNET. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO E PELA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA GESTÃO DO GRAVAME, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020. POSSIBILIDADE JURÍDICA E TÉCNICA DE SUSPENSÃO DO GRAVAME COMPROVADA, SENDO A DEMORA NA EMISSÃO DO CRV IMPUTÁVEL A TERCEIROS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELO DESCASO E TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Sentença determinou a suspensão temporária do gravame de alienação fiduciária sobre veículo pelo prazo de 45 dias e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recorrente alega ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação e inexistência de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a instituição financeira possui legitimidade passiva na relação processual; (ii) se há possibilidade jurídica e técnica para suspensão temporária do gravame; e (iii) se estão caracterizados os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A teor da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações iniciais, sendo evidente que a instituição financeira, como credora fiduciária, é responsável pela gestão do gravame de alienação fiduciária, conforme disposto na Resolução CONTRAN 807/2020. A responsabilidade da instituição financeira pelo gravame é reforçada pelos arts. 5º, 8º, 9º e 11 da referida norma, que atribuem à credora fiduciária o dever de informar, registrar e alterar dados junto aos órgãos de trânsito. A impossibilidade de suspensão temporária do gravame não se sustenta, pois a demora na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) não pode ser imputada à parte autora. O descaso da recorrente na solução do problema ultrapassa meros dissabores cotidianos, configurando dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e não provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Quadro dos servidores públicos do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por Lei estadual. Agravo interno não provido.

«1 - No que se refere ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Tocantins, há lei estadual suspendendo temporariamente progressões funcionais, sem qualquer restrição quanto ao momento em que os pré-requisitos necessários foram alcançados. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE MATERNIDADE. RELATÓRIO AVALIATIVO. METAS NÃO ATINGIDAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESSOCIALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto visando à extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida, sob o argumento de que os objetivos da medida foram alcançados, conforme relatório técnico que sugeriu sua extinção.  ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar reformado. Suspensão temporária auxílio-invalidez. Pedido de restabelecimento. Ilegitimidade passiva do ministro da defesa.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro da Defesa nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

16 - TRT3 Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Contrato suspenso. Restabelecimento do plano de saúde.

«Nos termos do CLT, art. 476, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. No entanto, mantêm-se eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como o plano de assistência à saúde, custeado pelo empregador.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais (principal) e pela empresa Lucas Teixeira Placas LTDA (adesivo) contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação. O Estado sustenta que a suspensão do credenciamento da empresa foi legítima e fundamentada em indícios de irregularidades. A empresa requer, em recurso adesivo, indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de contraditório, demora no restabelecimento do credenciamento e prejuízos à sua credibilidade e faturamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desistência. Autor beneficiário da justiça gratuita. Irrelevância. Hipótese de suspensão temporária do pagamento da verba. Prescrição em cinco anos se persistirem os motivos que ensejaram a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.